Tribunal determina reformulação de edital do PAC
TCE considerou que os editais para a contratação das obras de mobilidade urbana têm vício de origem e recomenda adoção de medidas corretivas
O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE) considerou parcialmente procedente as representações contra os editais de licitação para as obras de mobilidade urbana, com recursos do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC).
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A votação aconteceu na manhã desta quarta-feira, dia 23, em sessão do Pleno do TCE e ainda não foi publicada. Para o conselheiro Sidney Beraldo, relator do processo que teve seu voto aprovado pelo Pleno do Tribunal, há vício de origem nos editais.
As representações contra os editais foram protocoladas pelo vereador Marcos Papa (sem partido) e pela Ambicon Construtora Ltda., de Guarulhos, que pediram a suspensão do edital. Os editais foram suspensos liminarmente no dia 26 de agosto. Agora eles não foram suspensos, mas precisam ser reformulados.
“Ao analisar a matéria verifiquei que os editais apresentam vício de origem que torna imperiosa sua reformulação, pois não há nos autos subsídios suficientes a comprovar a viabilidade da adoção da contratação integrada, nos objetos licitados”, registrou o relator em seu voto em que considerou parcialmente procedente a representação.
Com a determinação, a Prefeitura deverá realizar a licitação de forma “fatiada”, não integrada, ou elencar elementos que justifiquem a contratação global das obras. “Assim circunscrito estritamente às questões analisadas, considero parcialmente procedentes as impugnações determinando que a administração, em eventuais novos certames, adote as medidas corretivas pertinentes para dar cumprimento à lei”, apontou Sidney Beraldo.
Para o vereador Marcos Papa, a Prefeitura ainda tem a oportunidade de corrigir os erros cometidos e de fazer um bom trabalho para a cidade. "Espero que a prefeita aproveite mais essa chance de acertar o passo com as demandas de nossa cidade, fazendo as licitações desmembradas, de forma organizada e dentro da lei. Nesse contexto, obras urgentes como a duplicação da avenida Antonia Mugnato Marincek, no Ribeirão Verde, devem ser priorizadas", comentou.
Prefeitura fará adequações
A Prefeitura informou, por meio de nota, no final da tarde desta quarta-feira, dia 23, que ainda não foi comunicada oficialmente da decisão, "mas o Departamento Jurídico da Administração Municipal irá analisar o teor do documento para fazer as adequações necessárias".
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Fotos: Divulgação TCE
