Vereadores insistem que Área Azul deve ser criada por lei específica
Em contestação à defesa da Prefeitura em ação popular, necessidade é apontada; Também há proposta para sustar decreto que cria estacionamento
Os vereadores que entraram com ação popular contra o decreto que aumentaria o valor cobrado pelas vagas da Área Azul, no Centro e na avenida Saudade, reforçaram, na contestação à defesa da Prefeitura contra a liminar concedida, o entendimento de que o estacionamento rotativo deve ser criado por lei aprovada pela Câmara, e não por decreto.
A ação popular foi ajuizada pelos vereadores Bertinho Scandiuzzi, Gláucia Berenice e Maurício Gasparini (todos do PSDB), porque eles entenderam que a prefeita, ao decretar o preço a ser cobrado, de R$ 3,00 por duas horas de estacionamento, também revogou a existência do estacionamento, já que revogou o decreto que o regulamentava.
A Justiça concedeu liminar afirmando que realmente a Área Azul deixou de existir e que nenhum valor poderia ser cobrado, como está ocorrendo há quase um mês, sem qualquer cobrança. Para voltar a cobrar pelo estacionamento, a Prefeitura baixou novo decreto no dia 24 de junho em que revoga o decreto anterior e regulamenta a existência do estacionamento. Assim como fixa o preço em R$ 3,00.
Tomada a media, a Prefeitura apresentou contestação na ação popular reivindicando a suspensão da liminar e a extinção do processo, já que o decreto que teria motivado a decisão já está revogado. Para os vereadores, a prefeita Dárcy Vera (PSD) cometeu erro ainda maior ao promulgar decreto de instituição de regulamentação de sistema inexistente.
A contestação aponta que o decreto é ineficaz, “porque regulamenta uma lei municipal instituidora inexistente, não obedecendo em seu próprio bojo a princípios constitucionais, entre os quais os princípios da legalidade, moralidade, proporcionalidade e razoabilidade”.
Questionada, a Prefeitura não se manifestou a respeito da argumentação.
Decreto legislativo
Sob os mesmos argumentos, o vereador Marcos Papa (Rede) busca sustar a eficácia do decreto que regulamenta a Área Azul por meio de um Projeto de Decreto Legislativo, protocolado na Câmara na quinta-feira, 7. A proposta, de apenas dois artigos susta os efeitos do decrreto.
Em sua justificativa, o vereador aponta que o Executivo exorbitou ao seu poder regulamentar e violou suas prerrogativas ao "criar" a Área Azul por decreto. O projeto de decreto legislativo precisa ser aprovado pela Câmara para produzir efeitos.
Foto: Julio Sian
