Vereadores rejeitam veto e mantêm benefícios a servidores
Em sessão rápida e sem discussão, Câmara assegurou bônus de 30% aos servidores, mas lei pode ser “derrubada” na Justiça; CEE da dívida também foi aprovada
Por unanimidade, os vereadores de Ribeirão Preto rejeitaram na sessão desta quinta-feira, 5, veto parcial da prefeita Dárcy Vera (PSD) à lei que estendeu a todos os agentes de administração da Prefeitura um bônus de 30% nos salários. Nenhum vereador criticou ou defendeu o veto.
Agora a prefeita deve determinar, por decreto, o não cumprimento da lei e entrar com Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) no Tribunal de Justiça de São Paulo, com o argumento de que a lei desrespeita a Constituição Federal.
Votado no dia 1º de abril deste ano, o projeto da Prefeitura previa a concessão de bônus de 20% a cozinheiros e de 30% a agentes de administração das secretarias da Administração e da Fazenda. Por emendas, os vereadores ampliaram o benefício para os demais agentes de administração. As emendas aprovadas foram vetadas.
Para vetar parcialmente a lei, a prefeita argumentou que as emendas aprovadas, além de inconstitucionais, contrariam artigos da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) “que consideram não autorizadas e lesivas ao patrimônio público, as ações governamentais que aumentam as despesas sem a estimativa de impacto orçamentário-financeiro do exercício e dois subsequentes”.
Os dispositivos da lei vetados foram o artigo 7º, que amplia o número de carreiras atingidas pelo bônus, o parágrafo 3º do artigo 9º, que estende a gratificação a todos os agentes de administração da Prefeitura, e o artigo 15º, que transforma os cargos de Agente de Combate às Endemias em Agente de Administração e modifica os valores de vencimentos.
Veículos adaptados e CEE
Também na sessão desta quinta-feira, os vereadores rejeitaram o veto total a lei aprovada a partir de projeto de Maurício Gasparini (PSDB), que obriga as locadoras de veículos do Município de Ribeirão Preto oferecer
veículos adaptados para uso de pessoa com deficiência. De acordo com a lei, as locadoras devem ter um carro adaptado a cada 20 da sua frota de locação.
Os vereadores ainda aprovaram na sessão a constituição de uma Comissão Especial de Estudos (CEE) para analisar a dívida de aproximadamente R$ 663 milhões de algumas empresas à Prefeitura e as ações da Administração Municipal para cobrança dos referidos valores. A CEE foi requerida pelo vereador Ricardo Silva (PDT).
Desde 2011 uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI), presidida pelo vereador Capela Novas (PPS) investiga toda a Dívida Ativa do município sem, no entanto, chegar a uma conclusão final.
Foto: Viviane Mendes / Câmara Municipal
