119 motoristas de Ribeirão responderão na Justiça por estacionarem em vagas proibidas
Segundo Ministério Público, desde fevereiro, 1196 pessoas foram notificadas na cidade em iniciativa com a Transerp
O Ministério Público do Estado de São Paulo (MPSP) de Ribeirão Preto já acionou judicialmente 119 pessoas que estacionaram em vagas indevidas desde o começo do ano. A iniciativa do MPSP visa autuar o motorista por uso indevido do espaço público ao estacionar o carro em uma vaga proibida.
Com isso, o motorista deverá se comprometer a assinar um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) e pagar uma multa no valor de R$ 2 mil pelo uso indevido do espaço. Essa indenização não afeta a multa aplicada pela Empresa de Trânsito e Transporte Urbano de Ribeirão Preto (Transerp), no valor de R$ 293,47 e os sete pontos na carteira de habilitação.
Segundo o promotor Ramon Lopes Neto, as 119 pessoas autuadas foram as que se recusaram a assinar o TAC e não tiveram as justificativas aceitas. “A responsabilização nessa ação segue independente da ação administrativa”, explica Lopes Neto. Ou seja, o processo na Transerp é diferente do processo do MP.
A iniciativa teve início após uma reunião de membros do MP com representantes da Transerp e da Polícia Militar, no final de 2018. “Pesquisei e não encontrei outra iniciativa igual no país”, comenta o promotor.
Ao todo, 1196 pessoas foram notificadas desde o início do projeto, em fevereiro deste ano. Desse total, 264 firmaram o TAC, além de 201 justificativas aceitas pela promotoria. Caso o motorista se recuse a assinar o termo, ele poderá ser alvo de uma ação civil e ter que pagar uma indenização no valor de R$ 4 mil.
“Quando o motorista utiliza indevidamente a vaga de estacionamento, gera também um dano à sociedade, um dano moral difuso”, argumenta Lopes Neto.
Os valores arrecadados com as indenizações são repassados ao fundo que é gerido pelo Conselho Municipal do Idoso e são revertidos em projetos sociais. Desde o início do ano, já foram arrecadados R$ 528 mil em indenizações.
Por conta do tempo previsto para os motoristas recorrem na Transerp das multas, muitos processos chegam com meses de diferença para o MP. Lopes Neto comenta que, atualmente, analisa processos de fevereiro.
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Espaço privado de uso público
No final de 2017, a Câmara dos Vereadores de Ribeirão Preto aprovou um projeto de lei que autoriza os agentes municipais de trânsito a multarem veículos estacionados irregularmente dentro de “edificações de uso coletivo”, como shoppings e o aeroporto. Segundo o promotor, a medida surtiu efeito. Um shopping da cidade e o Aeroporto Leite Lopes são os “campeões” de autuações no MP.
Na lei, as edificações de uso coletivo são descritas como “aquelas destinadas às atividades de natureza comercial, hoteleira, cultural, esportiva, financeira, turística, recreativa, social, religiosa, educacional, industrial e de saúde, inclusive, as edificações de prestação de serviços de atividades das mesmas naturezas”.
Foto: Arquivo Revide
