Associação diz que empresas de transporte de valor podem deixar Ribeirão Preto
Presidente da Associação Brasileira das Empresas de Transporte de Valores, diz que proposta de mudança na legislação municipal é inconstitucional
Caso não haja êxito nas ações judiciais, a orientação da ABTV é de que as empresas de transporte de valores se retirem de Ribeirão Preto e se estabeleçam em outras cidades.
A Associação Brasileira das Empresas de Transporte de Valores (ABTV) informou que entrará com ação na Justiça contra decisão da Câmara Municipal de Ribeirão Preto, que aprovou uma mudança no texto da Lei Orgânica do Município (LOM) que dá direito à prefeitura de revogar a licença de empresas de transporte de valores que atuam na cidade. A entidade ainda afirma que, caso não derrube a proposta na Justiça, vai apoiar e incentivar que as empresas se retirem de Ribeirão Preto.
A proposta do vereador Elizeu Rocha (PP) muda o texto da LOM no artigo 4º. O texto original estabelece a possibilidade de revogação de licenças às empresas que desenvolvem atividades prejudiciais à saúde, higiene, bem-estar, meio ambiente, recreação, sossego público e bons costumes.
Com a aprovação da nova redação, que deve voltar para o Legislativo no prazo de 10 dias para ser discutida novamente, estão inclusas questões envolvendo segurança. A iniciativa do parlamentar se deu após os ataques contra empresas de valores em Ribeirão Preto na Prosegur, em 2016, e na Brink's, no último mês de outubro.
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Para o diretor-presidente da ABTV, Ruben Schechter, a mudança no texto da legislação municipal é ilegal, pois todas as empresas que atuam no setor, instaladas em Ribeirão Preto, estão de acordo com as regulamentações impostas na cidade e estão autorizadas pela prefeitura com base em leis aprovadas pela própria câmara.
“É muito fácil eles quererem corrigir um erro que eles cometeram lá atrás, imputando a culpa nas empresas, após elas realizarem altíssimos investimentos para se estabelecerem ali de forma lícita, regular e com autorização prévia”, afirma Schechter, que aponta ser inconstitucional a proibição de empresas de transporte de valores atuarem no município.
Schechter ainda reclama que as empresas não foram chamadas para serem ouvidas. “O vereador que fez essa proposta demonstra desconhecimento por estar legislando sobre algo que, efetivamente, ele não conhece, sem fundamento técnico, sem fundamento jurídico, sem fundamento operacional, sem ouvir as empresas. O que é muito grave, o que demonstra, inclusive, o tipo da qualidade de parlamentar que Ribeirão Preto tem para aprovar esse tipo de lei”, pontua o diretor-presidente da ABTV.
O representante das empresas diz que, embora a população se sinta com medo dos ataques contra essas empresas, as vítimas, na realidade, são as companhias. “A população fica temerosa, e com razão, mas quem sofre o assalto é a empresa. Quem morre no assalto são os funcionários da empresa. Cadê a polícia? Cadê a prefeitura para regular isso? Cadê a Câmara de Vereadores para regular isso?”, questiona.
Schechter informa que a ABTV vai questionar a mudança na redação da LOM na Justiça e, ainda, aponta que, em casos semelhantes ocorridos em outros municípios do Brasil, como Eunápolis, na Bahia, e Parauapebas, no Pará, as empresas conseguiram reverter a mudança na legislação nos tribunais.
No entanto, ele afirma que, caso não haja êxito nas ações, a orientação da ABTV é de que as empresas de transporte de valores se retirem de Ribeirão Preto e se estabeleçam em outras cidades. “Significando o seguinte: além das demissões em massa de todos os funcionários, por culpa da irresponsabilidade desta lei, os serviços, em geral, do comércio vão ficar mais caros., porque vão continuar contratando os serviços de transporte de valores e as empresas vão estar em outro município, vão aumentar os preços dos serviços e isso vai ser repassado para a população”, declara o diretor-presidente da ABTV.
Atualmente, de acordo com a entidade, três empresas de transporte valores atuam no município, que recolhem impostos, como o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), que vão para os cofres da prefeitura.
Regulamentação
Apesar de ter sido aprovada por unanimidade pelos vereadores em sessão extraordinária na última quinta-feira, 6, a mudança na redação da LOM precisa ser aprovada em duas votações. De acordo com a Câmara Municipal, a próxima votação deve ocorrer em um período de 10 dias.
No entanto, a reportagem do Portal Revide apurou que o departamento jurídico da Câmara solicitou que seja proposta uma lei para regulamentação da mudança do texto da Lei Orgânica. Isso porque seria preciso definir em quais situações a prefeitura teria o direito de revogar a licença de empresas por motivos de segurança.
Foto: Pedro Gomes
