OAB crítica proposta de reajuste de IPTU em Ribeirão Preto
Subseção da Ordem dos Advogados do Brasil em Ribeirão Preto considerou que projeto foi enviado para Câmara no “apagar das luzes”
A subseção da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) em Ribeirão Preto considerou inoportuno o projeto enviado pela Prefeitura de Ribeirão Preto sobre a revisão da Planta Genérica de Valores do Município, que prevê o reajuste do Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU) em 50% a partir de 2018.
Em carta assinada pelo presidente da subseção em Ribeirão Preto, Domingos Stocco, a entidade avalia que o envio do projeto à Câmara foi “no apagar das luzes” o que dificultaria a discussão da proposta com a sociedade civil. No documento, a Ordem ainda afirma que o aumento nos valores poderia desaquecer o mercado imobiliário no município, já que também impactaria no Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI).
A OAB ainda diz que o reajuste no IPTU não considerou “o momento social de profunda crise vivenciada pela sociedade brasileira e ribeirãopretana, notadamente as classes menos favorecidas”, e por isso instituiu uma Comissão Especial de Estudos (CEE) para analisar os aspectos jurídicos e impactos sociais do projeto, para poder tomar providências.
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Prefeitura de Ribeirão Preto propõe reajuste de 50% no valor do IPTU
No último dia 18, a Prefeitura enviou a revisão da Planta Genérica de Valores do município para a Câmara Municipal, que prevê o reajuste do imposto em 50% a partir do ano de 2018, e 25% em cada um dos dois anos seguintes.
De acordo com a Prefeitura, em “muitos casos” os valores do imposto terão decréscimo, por desvalorização dos imóveis e também pela idade do imóvel, que passou a ser aplicado no estudo, principalmente em locais na Zona Norte do município.
A revisão da Planta ainda aponta descontos de 33% para imóvel com valor venal de até R$ 70 mil, 16% para imóvel com valor venal entre R$ 70.000.01 a R$ 190 mil e descontos para imóveis territoriais de até 27% com o valor venal de até R$ 45 mil. A proposta ainda possibilita desconto em razão da idade do imóvel, que a partir de 10 anos pode conseguir até 20%.
Secretário convocado
Na última semana, a Câmara Municipal convocou o secretário da Fazenda de Ribeirão Preto, Manoel Gonçalves, para prestar esclarecimentos sobre o projeto de revisão da Planta Genérica. Os vereadores argumentam que o aumento dos impostos podem afetar ainda mais a população.
Leia a carta da OAB sobre a revisão da Planta Genérica de Valores:
Considerando que o projeto de Lei que altera a planta genérica de valores dos imóveis de Ribeirão Preto, estipula como limitador um aumento de até 100% dos valores a serem pagos através do IPTU;
Considerando que o mesmo texto legal não impõe qualquer limite para a majoração do recolhimento de ITBI, sendo que inclusive este passaria a ser majorado já no primeiro dia útil do exercício vindouro;
Considerando que ao contrário do que diz o texto de encaminhamento da planta genérica, de que referidos valores se encontram absolutamente defasados, é de conhecimento público que houve no exercício 2012, passando a vigorar em 2013, um considerável aumento na maior parte dos imóveis nesta cidade, que alcançou o patamar de até 130%;
Considerando que o próprio Poder Executivo em sua Lei Orçamentária Anual enviada na semana pp. à Câmara de Vereadores, já considera um aumento real na arrecadação de IPTU na ordem de 9% (nove por cento), o que equivaleria a um acréscimo nas receitas do município de aproximadamente mais 30 milhões de reais;
Considerando que o Poder Executivo pode, por Decreto, reajustar o valor do imposto dentro dos índices inflacionários, o que para o ano vindouro já significaria um aumento aproximado de 6%;
Considerando que no caso do ITBI, o acréscimo na ordem de até 100% fará com que haja um desaquecimento dos já combalidos mercados imobiliário e de construção civil de nossa cidade, o que via de consequência gerará mais estagnação em todas as esferas e desemprego;
Considerando principalmente que as medidas pretendidas desconsideram absolutamente que a população sofre com a forte crise instalada em nosso país, bem como impingem percentual de reajuste praticamente de 20 vezes a inflação anual, vindo com a mesma afetar a toda a população, mas sobremaneira àqueles das camadas mais carentes;
Considerando a absoluta falta de discussão e transparência do referido projeto com os setores da sociedade civil;
Considerando que referido projeto, dada a sua importância e impacto nas economias da população, não contempla prazo suficiente para uma correta análise pelas comissões da Câmara Municipal, até porque resta pouco mais de um mês para o seu recesso de final de ano;
Considerando finalmente que as justificativas contidas no encaminhamento do Poder Executivo - de que não sendo aprovado o projeto na forma pretendida, causaria o impedimento de diversos itens, tais como vagas em creches, ampliação de salas de aula e reforma de escolas, viabilização e funcionamento de UPAS e Unidades de Saúde, dentre outras - não se aplicam ao caso, uma vez que a receita advinda de impostos não é vinculada à uma específica atuação estatal e, os itens citados decorrem, principalmente, de escolhas da administração pública, enxugamento da máquina administrativa e outras medidas que não o sacrifício da própria população;
Concluímos que, da forma como proposta pela Municipalidade, é inoportuna a Revisão da Planta Genérica de Valores, uma vez que realizada de modo açodado, no apagar das luzes do corrente exercício e sobretudo, por não considerar o momento social de profunda crise vivenciada pela sociedade brasileira e ribeirão-pretana, notadamente as classes menos favorecidas.
Isto posto, fica instituída, no âmbito da 12ª Subseção da Ordem dos Advogados do Brasil, Comissão Especial de Estudos sobre o projeto objeto da presente nota, composta por: Henrique Nimer Chamas, João Felipe Dinamarco Lemos, Ana Paula Ferreira Bueno, Nathália Luiza Moré Mataruco, Wilson Rogério Picão Estevão, Anderson Romão Polverel, Jamol Anderson Ferreira de Mello e João Henrique Domingos, a qual terá a função de analisar os aspectos jurídicos e impactos sociais, podendo tomar todas as medidas necessárias para a consecução deste fim.
Ribeirão Preto/SP, 31 de outubro de 2017.
Domingos Assad Stocco
Presidente
Foto: Arquivo Revide
