Prefeito sanciona lei que prevê multa em estacionamentos particulares
Projeto foi aprovado pela Câmara de Ribeirão Preto e prevê multa para motoristas que estacionarem em vagas especiais

Prefeito sanciona lei que prevê multa em estacionamentos particulares

Punição pode chegar a R$ 293,47, além de sete pontos na carteira de habilitação

O prefeito Duarte Nogueira (PSDB) sancionou, nesta terça-feira, 3, a lei  nº14.067, que autoriza os agentes municipais de trânsito a multarem veículos estacionados irregularmente em vagas reservadas a pessoas com dificuldades de locomoção dentro de “edificações de uso coletivo”. Vagas exclusivas para idosos, grávidas e deficientes estão enquadradas na nova lei.

No projeto original, de autoria do presidente da Câmara dos Vereadores de Ribeirão Preto, Rodrigo Simões (PDT), as edificações de uso coletivo são descritas como “aquelas destinadas às atividades de natureza comercial, hoteleira, cultural, esportiva, financeira, turística, recreativa, social, religiosa, educacional, industrial e de saúde, inclusive, as edificações de prestação de serviços de atividades das mesmas naturezas”.

O texto que foi aprovado por unanimidade na Câmara, passou pelo prefeito sem nenhum veto. A nova lei também define que qualquer funcionário dos estabelecimentos que presenciar irregularidades propostas nesta lei deverá ser orientado a denunciar à autoridade de trânsito sob pena de sanções administrativas. 

Credenciamento

Para ocupar corretamente as vagas especiais nos estacionamentos, o veículo precisa estar devidamente credenciado. Para idosos, considerados aqueles com mais de 60 anos, o requerente deverá apresentar os seguintes documentos à Transerp: cópia de documento de identificação com foto e cópia do comprovante de residência no município de Ribeirão Preto.

A Transerp fica na Rua General Câmara, 2910, no Jardim Presidente Dutra. Já os portadores de deficiência deverão solicitar informações junto à Seção de Programas para Pessoas com Deficiência (SPPD). O endereço é Rua Dom João VI, 115, nos Campos Elíseos. 


Foto: Amanda Bueno

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