Prefeitura apresenta nova proposta para prêmio-incentivo
Projeto foi apresentado ao Sindicato dos Servidores na tarde desta quinta-feira, 16
A Prefeitura de Ribeirão Preto apresentou uma nova proposta aos servidores municipais sobre o prêmio-incentivo da categoria, que foi considerado inconstitucional em decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP). No projeto da administração, o premio-incentivo será incorporado aos salários.
A minuta do projeto foi apresentada pela Prefeitura em reunião na tarde desta quinta-feira, 16, na Secretaria de Administração, ao sindicato dos Servidores Municipais. O governo afirma que a proposta garante a manutenção dos pagamentos aos servidores, que em alguns casos, como a situação de médicos, representam até 40% do salário.
A Prefeitura está fazendo a simulação dos cálculos para não dar prejuízo aos vencimentos dos servidores. O Sindicato informou que analisará se acatará a proposta. O governo espera protocolar o projeto na Câmara Municipal para votação até o próximo dia 21 de novembro.
O caso
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TJSP julga prêmio-incentivo de servidores de Ribeirão inconstitucional
O TJSP considerou procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) proposta pelo Procurador-Geral de Justiça do Estado, Gianpaolo Smanio, que abriu o processo por considerar que o prêmio-incentivo concedido aos servidores de Ribeirão Preto não atende a nenhum interesse público e que serve apenas para “dissimular aumento de remuneração do servidor”.
Na ação, a Procuradoria aponta que para a concessão do benefício, o servidor é submetido a atributos que deveriam ser de praxe do funcionalismo, como assiduidade, pontualidade, dedicação, eficiência e produtividade, e que, por isso, seria um desrespeito aos parâmetros de razoabilidade do interesse público.
A Prefeitura chegou a recorrer da decisão no Supremo Tribunal Federal (STF), porém, a ministra Cármen Lúcia não deu prosseguimento ao pedido.
Foto: Julio Sian/ Arquivo Revide
