Prefeitura de Ribeirão Preto extingue Daerp
Lei complementar foi publicada no Diário Oficial nessa segunda-feira, 27; órgão passará a ser secretaria em 2022
O prefeito Duarte Nogueira (PSDB) sancionou a lei complementar que extingue o Departamento de Água e Esgotos de Ribeirão Preto (Daerp) a partir do dia 31 de dezembro. A determinação foi publicada no Diário Oficial do Município dessa segunda-feira, 27. A decisão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP) que autorizava a extinção foi publicado poucas horas antes do decreto.
"Fica extinta a Autarquia denominada Departamento de Água e Esgotos de Ribeirão Preto (“DAERP”) a partir de 31 de dezembro de 2021, sendo que o quadro de pessoal com os cargos de provimento efetivo, nos termos de Lei Complementar Específica, será redistribuído para a Administração Pública Municipal Direta, na Secretaria Municipal de Água e Esgotos de Ribeirão Preto", diz a publicação oficial.
Segundo a Administração Municipal, não haverá redução na remuneração dos servidores públicos do Daerp, transferidos para a Secretaria Municipal de Água e Esgotos de Ribeirão Preto.
Anulação
A extinção da autarquia foi questionada na Justiça em agosto, quando a juíza Lucilene Aparecida Canella de Melo, da 2ª Vara da Fazenda Pública declarou nulo o processo legislativo que transformaria o Daerp em secretaria por infringir a Lei Orgânica Municipal. O mandado de segurança que deu origem à decisão foi impetrado pela vereadora Duda Hidalgo (PT).
Porém, na segunda-feira, 27, o TJSP, em decisão monocrática do desembargador Fernão Borba Franco, acatou o recurso da Prefeitura e suspendeu a decisão que barrava a extinção do Departamento e a conversão em secretaria municipal.
Com a sanção da lei complementar, nos próximos meses, os serviços prestados pelo Daerp passam a ser realizados pela nova secretaria de Água e Esgotos de Ribeirão Preto (Saerp).
A vereadora Duda Hidalgo declarou que irá recorrer da decisão. Segundo ela, a extinção do Daerp é "absurda e ilegal". "Estou em contato direto com o Sindicato dos Servidores Municipais, com os funcionários e as funcionárias do Daerp e com nossas advogadas para elaborar um plano de ação e definir os próximos passos", declarou a parlamentar.
Saerp
A criação da Saerp teve origem na reforma administrativa aprovada pela Câmara Municipal dos Vereadores de Ribeirão Preto, em abril., O pacote de mudanças recebeu 13 votos a favor e 8 contra.
De acordo com o projeto, todos os servidores do Daerp serão alocados na nova Saerp, "respeitando-se e mantendo-se todas as vantagens pessoais, notadamente, adicionais por tempo de serviço, sexta-parte, vantagens pecuniárias incorporadas ou permanentes e vantagens pessoais", consta no texto.
"Com a reforma, o Departamento de Água e Esgotos passará a ser parte da estrutura administrativa da prefeitura. Isso porque, com a aprovação do novo marco regulatório do saneamento básico, haviam duas opções. Transformar a autarquia em empresa mista ou a traríamos para prefeitura”, explicou Antônio Daas Abboud, secretário de Governo. Abboud ainda declarou que a mudança não irá interferir nos funcionários da empresa. “Os benefícios, salário, cargos, carreiras, aposentadoria serão mantidos”, disse.
Serão extintos alguns cargos de livre nomeação e apenas os cargos de diretor, chefe de divisão e alguns cargos de assessoria técnica poderão ser preenchidos por meio de nomeação, explicou Abboud. “Além disso, para exercer um cargo, se faz necessário curso superior e atender a requisitos para a função que irá exercer’, completou Abboud.
Foto: Prefeitura de Ribeirão Preto
