Prefeitura de Ribeirão quer que guardas municipais fiscalizem o trânsito
Executivo enviou projeto à Câmara para regulamentar atuação da GCM na fiscalização em locais próximos a prédios públicos
A Prefeitura de Ribeirão Preto enviou à Câmara Municipal o projeto de lei 246/2017, que regulamenta a competência da Guarda Civil Municipal para fiscalização do trânsito no município, tendo entre as funções a autuação dos motoristas que cometerem irregularidades, com a aplicação de multas. A administração municipal diz que a medida irá ajudar melhorar o tráfego na cidade.
A lei foi enviada para votação da sessão da Câmara Municipal desta terça-feira, 12, e reescreve os artigos 2º e 3º da lei municipal 8380/1999, que permite à GCM aplicar multas de trânsito em Ribeirão Preto. Porém, a lei está desatualizada, pois aponta que o treinamento dos guardas deve ser realizado pelo Departamento de Serviços de Trânsito, já extinto.
A nova redação enviada pelo Executivo à Casa diz que o órgão responsável pelo treinamento passa ser a Transerp, que desde 2000 gere o trânsito na malha viária municipal.
Desde 2014, a Guarda Municipal não aplica multas em Ribeirão Preto, porém, em 2015, o Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu em votação em plenário que, entre as atribuições da guarda, está a fiscalização do trânsito na esfera municipal.
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O superintendente da Transerp, Antonio Carlos de Oliveira Júnior, diz que a intenção é que os guardas atuem na fiscalização em locais próximos de prédios públicos, como escolas, unidades de saúde e parques.
“Outras cidades como São Paulo já estão implementando medidas como essa, e a intenção é fazer a fiscalização nos locais públicos, que muitas vezes não têm o respeito adequado. Queremos melhorar o trânsito com esse tripé de organização formado pela Transerp, Polícia Militar e agora a Guarda Municipal”, explicou o superintendente, que diz que um curso para a capacitação de 20 guardas já está em preparação.
A nova capacitação ainda será aplicada aos agentes da Transerp, e Antônio Carlos diz que, se funcionar corretamente, em 2018 a medida pode ser ampliada. Ele ainda comenta que a Transerp está investindo na engenharia de trânsito, mas que a percepção da população ainda é lenta, em razão da grande quantidade de veículos no município – mais de 500 mil, de acordo com o Departamento Nacional de Trânsito (Denatran).
Câmara deve barrar
Mas o projeto encontra resistência na Câmara, para onde foi levado para ser analisado e votado. O presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara Municipal, o vereador Isaac Antunes (PR), disse que o projeto não deve ter o crivo da comissão para ser votado e deve ser retirado de pauta. Ele aponta que os guardas municipais não estão preparados para esse tipo de fiscalização e diz que o município deveria investir em educação no trânsito.
“É um absurdo essa regulamentação, porque não é investido em educação no trânsito no município. A prefeitura não pode por 250 agentes que não têm a capacitação necessária para realizar esse serviço”, comenta o vereador. Já o superintendente da Transerp diz que ações de educação no trânsito estão sendo implementadas e que a Transerp, inclusive, irá reativar a minicidade para que crianças possam ser orientadas. Na próxima semana, conhecida como a semana nacional do trânsito, ações com escolas irão se intensificar.
Foto: Julio Sian/Arquivo Revide
