Prefeitura envia projeto de Lei que prevê aporte de R$ 70 milhões ao Consórcio PróUrbano
Projeto assinado pelo prefeito Duarte Nogueira (PSDB) visa equacionar o contrato de concessão do transporte coletivo de Ribeirão Preto
Na terça-feira, 18 de outubro, a Prefeitura enviou para Câmara Municipal de Ribeirão Preto o Projeto de Lei Complementar número 50, que oferece o pagamento de R$ 70 milhões ao Consórcio PróUrbano, responsável pelo transporte público coletivo da cidade.
Segundo o documento, assinado pelo prefeito Duarte Nogueira (PSDB), foi lavrado um laudo pericial judicial que atestou o desequilíbrio financeiro do contrato de concessão do transporte coletivo de Ribeirão Preto, entre março de 2020 e setembro de 2021. A proposta envolve o pagamento de R$ 70 milhões ao consórcio, em quatro parcelas, em troca da extinção de todas as atuais ações judiciais movidas entre o Município e o Consórcio.
“A Prefeitura Municipal de Ribeirão Preto fica autorizada a pagar ao Consórcio Próurbano quantia de R$ 7000000000 (setenta milhões de reais) a título de indenização de reequilíbrio econômico—financeiro do Contrato de Concessão (nº 97/2012) a Fim de reparar prejuízos e danos patrimoniais sofridos na operação. em prol da continuidade do serviço”, diz o artigo 7º Projeto de Lei.
O projeto também destaca que o valor total do desequilíbrio seria de R$ 83.485.105,96, porém foram descontados os valores já repassados pela Prefeitura no ano passado, no valor de R$ 17 milhões, por meio da Lei número 14.571. Na época, o governo municipal justificou que o aporte seria necessário tendo em vista o momento "excepcional" causado pela pandemia da Covid-19.
Foto: Arquivo Revide
