Procuradoria-Geral quer extinguir 400 cargos e quatro secretarias em Ribeirão Preto
Pedido foi encaminhado ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo com cópia para o Gaeco
A Procuradoria-Geral do Estado de São Paulo protocolou uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) que pede a extinção de 400 cargos comissionados e quatro secretarias da Prefeitura de Ribeirão Preto.
No pedido, o procurador-geral de Justiça Gianpaolo Poggio Smanio afirma que 42 leis, que deram origem aos cargos, aprovadas entre 1993 e 2018, são inconstitucionais. O texto, de 108 páginas, foi encaminhado ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Se aceito, os cargos deixarão de existir.
Segundo o procurador, as secretarias do Meio Ambiente, Obras Públicas, Administração e Turismo foram criadas de maneira irregular. Além delas, a Coordenadoria de Limpeza Urbana também deixaria de existir.
Dentre os cargos que podem ser extintos, Smanio cita diretores de escolas, coordenadores pedagógicos, assessores de comunicação, assistentes de secretários, assistentes jurídicos, chefes de divisões de saúde e de programas sociais, entre outros.
Comissionados
De acordo com o artigo 37 da Constituição Federal, os funcionários comissionados podem exercer – exclusivamente – as seguintes funções: direção, chefia e assessoramento. Nesta categoria estão inclusos todos os secretários municipais, por exemplo.
Atualmente, a administração direta possui 529 cargos em comissão, sendo: 465 cargos ocupados e 66 vagos. São 300 cargos comissionados ocupados por funcionários de carreira e apenas 163 de funcionários sem vínculo. O número representa cerca de 6% do total de 8463 servidores municipais.
"Este percentual de cargos comissionados, embora pequeno, é de extrema importância para que não haja prejuízo nos serviços oferecidos à população", informou a prefeitura por meio de nota.
Leia mais:
Funcionários comissionados representam 1,5% da folha de pagamento da Prefeitura
Justificativa
No pedido de Adin, a Procuradoria alega que os cargos comissionados criados não respeitam os requisitos básicos previstos na Constituição. Muitos deles, segundo Smanio, possuem atribuições de natureza burocrática, ordinária, técnica, operacional e profissional. O que não se encaixa em direção, chefia e assessoramento.
Além disso, o procurador relata que as leis que foram utilizadas para criar tais cargos não possuem o detalhamento das funções a serem cumpridas. Dessa forma, o jurista avalia que tais cargos foram criados de maneira "indiscriminada, abusiva e artificial".
No caso dos diretores de escola, contudo, abre um parêntese esclarecendo que o simples fato de um cargo possuir a palavra "diretor" em seu nome, não o torna, automaticamente, um cargo de "direção".
"As atividades dos cargos acima referidos são executórias e refletem atos da rotina de funcionamento da máquina administrativa, o que fulmina a possibilidade de provimento em comissão”, explica o procurador.
Uma cópia do texto foi encaminhada ao Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco). Muitos dos cargos descritos foram criados durante a gestão Dárcy Vera, inclusive toda a secretaria do Turismo.
Prefeitura
O setor jurídico da prefeitura respondeu que os cargos citados pela Procuradoria-Geral de Justiça obedecem a Constituição Estadual e, por isso, pede que a Adin seja desconsiderada. O Executivo também alegou que está efetuando a defesa judicial e que se reserva no direito de discutir a tese jurídica somente nos autos do processo judicial.
Foto: Arquivo Revide
