Sindicato vai à Justiça para barrar novo regime da previdência em Ribeirão Preto
Sindicalistas alegam falta de diálogo, ausência de licitação e taxas abusivas
O Sindicato dos Servidores Municipais de Ribeirão Preto entrará com uma ação na Justiça contra a aprovação do regime de previdência complementar da Prefeitura. A “Lei do Teto do IPM” (Instituto de Previdência dos Municipiários), como ficou conhecido o projeto, foi aprovada pela Câmara dos Vereadores na última quinta-feira, 14, em sessão com muitos protestos.
O sindicato pretende contestar a contratação da Fundação de Previdência Complementar do Estado de São Paulo (SP-Prevcom). Para o presidente Laerte Carlos Augusto, a ausência de licitação no fechamento do acordo requer uma investigação apurada. “Se na compra de um simples material de limpeza se exige licitação, porque que na contratação de uma empresa que vai gerir milhões do fundo de aposentadoria dos servidores não há a necessidade?” questiona Augusto.
O IPM se defende argumentando que em convênios com órgãos do próprio Estado não é exigida licitação. “As únicas opções seriam aderir aos fundos criados pelos outros Estados, já que a União não faz convênios com outros entes, ou criar um próprio, o que é muito oneroso”, respondeu o Instituto.
Os sindicalistas também protestam contra a taxa de carregamento cobrada pela Prevcom. Alguns fundos de previdência cobram esta taxa por arcarem com os custos da administração do dinheiro. “Foi apurado pelo sindicato que existem empresas que sequer cobram taxa de carregamento, enquanto a empresa escolhida pelo Governo Municipal cobra uma taxa de 4%”, destaca o Sindicato por meio de nota.
Entenda o caso
A Prefeitura de Ribeirão Preto pretende aprovar, em 2019, uma série de medidas para tentar frear o rombo da previdência no município. Dentre elas, está o plano da previdência complementar , que visa oferecer um modelo diferente para aqueles que recebem acima do teto estipulado de R$ 5.839,45.
Neste modelo, os servidores que quiserem se aposentar recebendo acima do limite, devem contribuir para o fundo privado. Segundo o IPM, no futuro, quando restarem apenas os novos servidores que ingressaram no regime complementar, a medida trará uma economia de R$ 13 milhões ao mês para o instituto.
Como justificativa, a prefeitura alega que o déficit da previdência, atualmente, é um dos principais problemas da administração municipal. O rombo, de acordo com o Executivo, seria de R$ 15 bilhões.
“Segundo projeções atuariais, o crescimento do déficit tende a piorar em razão da maturidade dos atuais servidores públicos, da ausência de contribuições previdenciárias no passado e dos problemas contemporâneos e futuros decorrentes de questões demográficas enfrentadas pelo país”, informa a justificativa enviada pelo Palácio do Rio Branco à Câmara.
A Prefeitura encaminhou o texto para a Câmara no final de 2018, sendo votado e aprovado na última quinta-feira, 14.
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Foto: Sindicato dos Servidores Municipais
