Regularização de construções vai até o dia 10 de junho
Interessados devem fazer o pedido junto à Secretaria de Planejamento Urbano
Os interessados em regularizar reformas e ampliações de construções têm até o dia 10 de junho deste ano para fazer o pedido junto à Secretaria Municipal de Planejamento Urbano. Os moradores devem procurar a sede da Secretaria, localizada no Alto do São Bento, s/nº, de segunda a quinta-feira, das 13 às 17h.
Para orientar os interessados, um engenheiro estará dísponivel para esclarecer dúvidas sobre o processo. "O serviço de orientação prestado pela Secretaria Municipal de Planejamento é uma oportunidade que muitos munícipes esperavam”, destacou o secretário de Planejamento, Fernando Piccolo.
Os processos que estiverem em andamento ou foram indeferidos na Secretaria, antes da publicação da lei, deverão ser reapresentados no setor competente para nova avaliação. Após a entrega do requerimento, profissionais da Secretaria de Planejamento farão a análise quanto às reformas, ampliações e construções que estejam concluídas totalmente, em conclusão ou paralisadas com embargo oficial.
A Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão Pública deliberará sobre o deferimento ou não dos pedidos protocolados, podendo, preliminarmente, indicar providências necessárias para a análise final e assim satisfazer as condições mínimas de salubridades e segurança nas edificações.
Pela lei, popularmente conhecida como “Lei do Puxadinho”, são passíveis de regularização as reformas, ampliações e construções, desde que concluídas totalmente ou em conclusão ou paralisadas com embargo oficial, antes da vigência desta lei, assim entendidas aquelas que apresentem condições e equipamentos de habitabilidade, tais como: estejam cobertas; estejam com esquadrias instaladas; e possuam instalações hidráulica e elétrica concluídas.
As informações para o preenchimento correto do requerimento estão disponíveis no site da Prefeitura.
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