Promotoria entra com ação contra decreto que flexibilizou Plano SP em Ribeirão Preto
Ação requer concessão de liminar para suspensão do texto que aumentou horário de funcionamento do comércio e serviços, a partir de segunda-feira, 16
A Promotoria de Justiça da Saúde Pública de Ribeirão Preto ajuizou uma ação civil pública contra o município para pedir a suspensão do decreto que determinou a flexibilização do Plano São Paulo, apesar de Ribeirão Preto continuar classificado na fase amarela.
Por meio do Decreto nº 284, publicado no dia 16 de novembro de 2020, o prefeito Duarte Nogueira (PSDB) autorizou o funcionamento de todas as atividades sem limitação de horários e com 60% da capacidade de público.
Segundo o Ministério Púbico, essa decisão contraria as regras do Plano São Paulo, que estabelece limite de dez horas de funcionamento, com 40% da capacidade, em localidades enquadradas na fase amarela.
"Além desta iniciativa, o promotor determinou a instauração de inquérito civil para apuração de ato de improbidade administrativa e a remessa de cópias à Procuradoria-Geral de Justiça para apuração de responsabilidade criminal, tendo em vista que esta não é a primeira desobediência do Poder Executivo de Ribeirão Preto ao Plano São Paulo. Em outra oportunidade, a Justiça já havia determinado a suspensão de outro decreto do assinado pelo prefeito", informou o MPSP em nota.
A ação, de número 1038783-83.2020.8.26.0506, foi distribuída à 2ª Vara da Fazenda Pública no dia 17, dia seguinte da publicação do decreto, e aguarda a apreciação do pedido de tutela de urgência.
Por meio de nota, a Secretaria de Negócios Jurídicos da Prefeitura de Ribeirão Preto informou que ainda não foi citada da ação.
Flexibilização
A flexibilização ocorreu, segundo o governo municipal, em decorrência da proximidade das festividades de final do ano. O objetivo da prefeitura é diluir o fluxo consumidores com maior período de atendimento, de forma a se evitar aglomerações e contágio.
Todos os serviços e estabelecimentos comerciais voltaram a funcionar em seus horários normais de acordo com o estabelecido em seus alvarás de funcionamento.
Também será permitido a ocupação de 60% da capacidade dos espaços dos estabelecimentos. "Reiteramos que todas as atividades que provoquem aglomeração continuam proibidas, assim como reafirmamos a necessidade das medidas de prevenção, como o uso constante de máscaras e a higienização das mãos", disse a prefeitura.
Confira as principais mudanças:
As regras são válidas para o comércio em geral, shoppings, galerias, bares, restaurantes, salões de beleza, academias, cinemas, teatros, casas de shows, bibliotecas, entre outros.
- Fica suspensa a limitação de horário;
- Porém, o consumo local em bares, restaurantes e similares fica limitado até às 23h;
- A lotação máxima sobe para 60% da permitida em alvará;
- Fica autorizado o “Horário de Funcionamento Especial de Final de Ano”
- Todas as medidas sanitárias, de higienização, de distanciamento social, bem como o uso obrigatório de máscara, seguem obrigatórias
Plano São Paulo e restrições
Na segunda-feira, 15, o Governo Estadual divulgou que a atualização do Plano São Paulo foi adiada para o dia 30 de novembro por conta da pane no sistema de registrados de dados de óbitos durante a última semana. "Pelos indicadores disponíveis, a maioria [das regiões de São Paulo] seria promovida para a fase verde. Porém, indicadores de leitos de UTI e internações, sob responsabilidade do governo de São Paulo, cresceram em relação à semana anterior. O momento requer precaução para uma análise mais completa. Cautela e cuidado", disse o governador de São Paulo, João Doria (PSDB).
Já nessa quinta-feira, 19, o governo estadual anunciou que, por conta da alta de 18% na curva de internações por Covid-19 no Estado de São Paulo, suspenderá na rede os novos agendamentos de cirurgias eletivas de outras doenças, que são os casos não são considerados emergenciais. O decreto também determina que hospitais da rede pública e privada não desmontem leitos dedicados ao tratamento de paciente com Covid-19.
Em Ribeirão Preto, segundo a plataforma LeitosCovid-19, são 294 leitos exclusivos para o tratamento da doença hoje, entre UTIs e enfermarias de todos os hospitais da cidade. De acordo com o decreto estadual, esse número não deve diminuir pois, segundo o governo, o decreto vale para todos os hospitais públicos, filantrópicos e privados e para leitos de UTI ou enfermaria voltados para o atendimento de Covid.
"A elevação da curva de internações promove a necessidade de medidas estratégicas. Dessa maneira, o governo assina hoje [quinta-feira,19] um decreto que determina a todos os hospitais públicos, filantrópicos e privados a não desmobilização de qualquer leito, seja ele de UTI ou de enfermaria, voltados para o atendimento do Covid-19. Assim como a não realização de novos agendamentos de cirurgias eletivas, para que dessa forma possamos garantir leitos para todos os pacientes com Covid", disse o secretário estadual da Saúde, Jean Gorinchteyn, durante coletiva de imprensa nessa quinta.
Outra mudança anunciada foi a volta da reclassificação do Plano São Paulo a cada 14 dias. O governo havia transformado a reavaliação em mensal, mas agora voltará atrás por conta de uma possível alta geral de casos e internações no estado.
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