Saiba quais serão as principais mudanças da “Reforma do IPM”, em Ribeirão Preto
Projeto de reestruturação do IPM foi aprovado em duas discussões pela Câmara dos Vereadores
O projeto de lei complementar que reestrutura o Instituto de Previdência dos Municipiários (IPM) de Ribeirão Preto foi aprovado em definitivo pela Câmara dos Vereadores na última quinta-feira, 22.
Com isso, o texto segue para sanção do prefeito Duarte Nogueira (PSDB), e passará a valer a partir do momento em que for publicado no Diário Oficial do Município, com exceção das alíquotas, que valerão a partir de 90 dias após a sanção.
Abaixo, o Portal Revide trouxe as principais mudanças que irão afetar o dia a dia do servidor municipal.
O que é o IPM
O Instituto de Previdência dos Municipiáios (IPM) é um órgão da Prefeitura de Ribeirão Preto responsável pelas aposentadorias, pensões e benefícios dos servidores de Ribeirão Preto.
O IPM foi criado em 1994, com a finalidade de ser um órgão independente e que gerisse a previdência municipal.
A medida substituía o antigo Fundo de Aposentadoria do Município (FAM), instituído em 1992 e administrado pelo Serviço de Assistência dos Municipiários de Ribeirão Preto (Sassom).
A migração de servidores do FAM, já aposentados pelo INSS, e a falta de rigor fiscal nos anos 90 – que só seriam corrigidos com a Lei de Responsabilidade Fiscal, em 2000 – criaram bases frágeis para o órgão.
Além disso, o número de servidores ativos cresceu cerca de 10% entre 1994 e 2018. Já a quantidade de inativos, ou que dependem dos auxílios do IPM, subiu, aproximadamente, 300% no mesmo período.
Planos e a Compra de Vidas
Existem dois planos para os servidores que se aposentam em Ribeirão Preto. O Plano Financeiro, mais antigo e deficitário, e o Plano Previdenciário, superavitário.
Atualmente, o déficit mensal do Plano Financeiro é de, aproximadamente, R$ 24 milhões. Enquanto o superávit mensal do Plano Previdenciário é de R$ 5 milhões.
A ideia da Prefeitura é não direcionar mais os novos aposentados para o Plano Financeiro, apenas para o Previdenciário. E realizar "compra de vidas", que é a transferência de um grupo de indivíduos de um plano deficitário, para outro superavitário.
Desse modo, a Prefeitura pretende transferir todos os servidores aposentados cujos benefícios foram concedidos entre 5 de maio de 1994 e 29 de dezembro de 2011, com idade igual ou superior a 65 anos. Antes, a idade limite para essa migração era de 76 anos.
Todavia, não haverá uma junção de massas, os dois planos continuarão existindo. A diferença é que o Financeiro não receberá mais novos aposentados e, com o tempo, deixará de existir.
Aproximadamente 2 mil inativos, dos 5,8 mil existentes, podem ser transferidos nessa movimentação que é auditada pela Secretaria da Previdência do Ministério da Economia.
O governo explica que a compra de vidas só poderá ser feita mediante a comprovação do equilíbrio nas contas, conforme exigência da Secretaria Nacional da Previdência
Contribuição
Quando foi criado, em 1994, a contribuição era de 6% do servidor, e 31% da Prefeitura. Com o passar dos anos, os valores precisaram ser revisados, pois não conseguiam mais manter as contas equilibradas.
O valor vigente até antes da reestruturação era de 11% para os servidores e 22% para o governo. Com a nova lei, essa proporção fica de 14% para os trabalhadores e 28% para a Prefeitura.
No Plano Financeiro, exclusivamente, os aposentados cujos benefícios ultrapassem o teto, terão que contribuir com 14% também. Com o aumento das alíquotas, a Prefeitura estima que a arrecadação crescerá, aproximadamente, R$ 78 milhões por ano.
Formas de receita
Além da contribuição, o projeto apresenta duas novas formas de receita. A primeira delas é a “doação” ao IPM de toda a dívida ativa que o município obter até 2093.
Isso significa que todo valor pago por devedores da Prefeitura, será direcionado para o caixa do IPM, além das novas dívidas contraídas nos próximos 74 anos.
Atualmente, a dívida ativa do município é de R$ 700 milhões, porém, ter uma dívida a receber, não significa que ela será paga. Questionada, a Prefeitura não comentou se a taxa de inadimplência é alta ou não.
Segundo o Executivo, transferência da dívida ativa não altera traria riscos de insuficiência em outros setores, pois recebimento mensal entra no caixa geral, mesmo lugar de onde saí o aporte que vai para o IPM.
Uma emenda o vereador Marcos Papa (Rede) solicita que seja realizada uma revisão do fluxo de caixa da dívida ativa repassada ao IPM a cada dois anos. A proposta original previa revisão a cada quatro anos.
A segunda nova fonte de recurso é um fundo imobiliário. Para isso, a Prefeitura autoriza o recebimento de imóveis pelo IPM. A lei, contudo, não transfere nenhum imóvel de imediato e nem obriga que o órgão a recebê-los.
A transferência terá como finalidade manter o equilíbrio atuarial do Plano Previdenciário e tem como regra a avaliação a preço de mercado dos imóveis somente com o aceite dos conselhos do IPM. Até o momento, ainda não foram especificados quais os imóveis serão transferidos.
Pensões
Serão extintas as pensões para dependentes que se casem pouco antes do servidor falecer. Será adotado uma pensão levando em consideração a idade do parceiro.
Caso o casamento ou a união estável tenha menos de dois anos, ou se o servidor tiver contribuído menos de 18 vezes para o IPM, será concedida uma pensão de quatro meses.
Já para os casais que estejam juntos a mais de dois anos, a Prefeitura propõe o pagamento de uma pensão escalonada, sendo:
- Três anos para os pensionistas com menos de 21 anos
- Seis anos para os pensionistas entre 21 e 26 anos
- Dez anos para pensionistas entre 27 e 29 anos
- Quinze anos para pensionistas entre 30 e 40 anos
- Vinte anos para pensionistas entre 41 e 43 anos
- Vitalícia para pensionistas acima de 44 anos.
Já as pensões por invalidez, poderão ser solicitadas normalmente, desde que se constate a debilidade do pensionista.
Nesse caso, o servidor inativo não poderá acumular benefícios de diferentes entes. Como uma pensão federal e uma municipal, tendo que optar por uma delas.
Críticas
Apesar da aprovação em duas discussões do projeto de reestruturação do IPM, 11 vereadores se posicionaram contrários à proposta, além do Sindicato dos Servidores Municipais de Ribeirão Preto.
São contrários à reestruturação, como proposta pela Prefeitura, os seguintes vereadores: Adauto Marmita (PL), Gláucia Berenice (PSDB), Jean Corauci (PDT), Jorge Parada (PT), Bertinho Scandiuzzi (PSDB), Lincoln Fernandes (PDT), Luciano Mega (PDT), Boni (Rede), Marcos Papa (Rede), Marinho Sampaio (MDB) e Waldyr Villela (PSD).
O vereador Marinho Sampaio acredita que a compra de vidas não é a melhor alternativa, pois pode colocar em risco os recursos que existem no IPM com a promessa de receita ao vincular os valores a receber da dívida ativa.
“Esse é o ponto principal que precisaria ser melhor discutido porque a avaliação atuarial mais recente do IPM demonstra déficit de acordo com o relatório da Conde Consultoria”, declarou Sampaio.
O parlamentar também apresentou um e-mail enviado à Secretaria da Previdência do Ministério da Economia. Nele, lhe foi informado que a Prefeitura de Ribeirão Preto não enviou nenhuma documentação e estudo de impacto financeiro à Secretaria para que seja dado um parecer sobre a reestruturação.
Segundo o líder do governo na Câmara, o vereador André Trindade (DEM), uma portaria do Ministério da Economia autoriza a Prefeitura a enviar o projeto com até 30 dias após a aprovação.
Na Justiça
Já o Sindicato dos Servidores anunciou que irá entrar com uma ação na justiça tentando barrar o projeto. O presidente do Sindicato, Laerte Carlos Augusto, afirmou que a Câmara oferece um "apoio incondicional" às propostas da Prefeitura.
Segundo ele, o aumento da alíquota, somado à inflação dos últimos doze meses que não foi reajustada pela Prefeitura, o servidor teria o salário reduzido.
A Comissão de Seguridade Social, Saúde, Previdência e Assistência Social, presidida pelo vereador Jorge Parada (PT), solicitou que a discussão do projeto fosse prologada para melhor detalhamento e elaboração da proposta.
Durante a sessão da última quinta-feira, 22, Parada protocolou um pedido de adiamento por seis sessões. Porém, foi negado pela maioria do plenário.
"O que se percebeu é que o projeto não está suficientemente maduro para ir à votação", afirmou o vereador. Além de Parada, o vice-prefeito Carlos Cezar Barbosa, também acredita que a celeridade na aprovação, prejudica a proposta.
Apesar de ser favorável a uma reforma no IPM, o vice-prefeito ressaltou que a Reforma da Previdência do Governo Federal é discutida no congresso desde junho. Em Ribeirão Preto, o projeto foi protocolado no dia 1º de agosto, e aprovado, em definitivo, em 22 do mesmo mês.
Foto: Arquivo Revide
