Ministério Público sinaliza que não há verba federal em contrato investigado na Sevandija
Réus de processo que apura irregularidades no Daerp pediram suspensão de ação por acreditar que houve uso de dinheiro do PAC, mas Justiça indica descartar
A Justiça de Ribeirão Preto sinalizou que não acatará requerimento feito por advogados de defesa de réus da Operação Sevandija para que o processo referente a irregularidades no Departamento de Água e Esgoto de Ribeirão Preto (Daerp) seja analisado pela Justiça Federal, por supostamente envolver recursos federais.
Em audiência de inquirição das testemunhas de defesa do caso, que se iniciou nesta segunda-feira, 26, no Fórum de Ribeirão Preto, o juiz da 4ª Vara Criminal, Lúcio Alberto Eneas da Silva Ferreira, apontou que deve seguir manifestação dos promotores do Ministério Público de São Paulo (MP-SP), que acredita que a competência para julgar a situação deve ser da Justiça Estadual.
“[...] o Ministério Público em sua manifestação aduziu que não existe a alegada incompetência, porque a denúncia não abrange o aditivo contratual que, segundo a defesa, teria sido pago com recursos do PAC. Sustenta a acusação que não houve demonstração da utilização de verbas Federais no contrato original e mais, que a integralidade dos pagamentos ocorreu com verbas de fonte 4, conforme informação do TCE, o que determinaria a competência da Justiça Comum Estadual para processar e julgar o feito [...]”, escreveu o juiz no termo de audiência.
Mesmo assim, o magistrado ainda não julgou a situação, o que ainda deve ocorrer. Ele se manifestou sobre o caso, pois as defesas pediram o adiamento do início das audiências de inquirição das testemunhas de defesa.
No começo de fevereiro, os advogados fizeram o requerimento com a alegação de que a competência para julgar o caso seria da Justiça Federal, por envolver verbas do Plano de Aceleração do Crescimento (PAC), do Governo Federal. Antes, em dezembro, o Ministério Público Federal (MPF) já havia solicitado para ter acesso aos autos para avaliar se a situação, realmente, procedia.
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O contrato em questão é o 01/2014, sobre a contratação da Aegea Engenharia para realização de obras e serviços de ampliação no sistema de abastecimento de água no município. O acordo foi assinado pelo ex-secretário de Administração de Ribeirão Preto, que na ocasião era superintendente do Daerp, Marco Antonio dos Santos, investigado na Sevandija, e o único envolvido nos três processos que se desdobraram após a deflagração da operação.
Foto: Amanda Bueno
