Câmara de Ribeirão Preto aprova convocação do secretário de Governo
O secretário Antônio Daas Abboud é alvo de ação judicial por dispensa de licitação em reforma de uma escola municipal
Nessa terça-feira, 10, a Câmara Municipal dos Vereadores de Ribeirão Preto aprovou a convocação do secretário de governo Antônio Daas Abboud para prestar esclarecimentos sobre uma denúncia do Ministério Público do Estado de São Paulo (MPSP) por improbidade administrativa que o secretário responde na 2ª vara da Fazenda Pública de Ribeirão Preto.
O requerimento de autoria do vereador Jean Corauci (PSB) considera que a juíza Luísa Helena Carvalho Pita, da 2ª Vara da Fazenda de RP, aceitou a denúncia da própria Prefeitura contra o secretário de Governo na gestão do prefeito Duarte Nogueira (PSDB).
A Prefeitura cobra em ação por improbidade administrativa, o ressarcimento dos valores gastos na obra de uma escola da rede municipal, que custou aproximadamente R$ 49 mil.
Na decisão, que permite o início do processo e da análise das provas apresentadas pela prefeitura, a juíza responsável pelo caso afirmou que os citados no processo "não apresentaram provas cabais da regularidade da dispensa de licitação" ou da ausência de culpa na ação por improbidade administrativa.”, diz o projeto de resolução nº 13/21, aprovado por unanimidade com 21 votos.
Denúncias
O secretário municipal Antônio Daas Abboud, também é alvo de ação civil pública do Ministério Público do Estado de São Paulo (MPSP), que aponta indícios de fraude na contratação da empresa que realizou o estudo para reforma administrativa da Prefeitura de Ribeirão Preto.
A ação, assinada pelo promotor Carlos Cezar Barbosa, ex-vice-prefeito de Ribeirão Preto, acusa também o ex-secretário da Fazenda, Demerval Prado Júnior, e o diretor da Fundação para o Desenvolvimento do Ensino e da Pesquisa do Direito (Fadep), Gustavo Assed, de articularem o direcionamento do contrato para benefício da Fadep.
O contrato firmado entre a Prefeitura e a Fadep, por meio de uma dispensa de licitação, para desenvolvimento da pesquisa que culminou na reforma administrativa do Executivo, custou R$ 690 mil aos cofres públicos.
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Foto: Divulgação/Câmara Municipal de Ribeirão Preto
