Câmara de Ribeirão Preto arquiva projeto do Plano Municipal de Educação
Comissão de Constituição e Justiça entendeu que o texto do PME era inconstitucional
A Câmara dos Vereadores de Ribeirão Preto arquivou, nesta terça-feira, 14, o projeto do Plano Municipal de Educação (PME) elaborado pela prefeitura. Com isso, o Executivo precisará encaminhar um novo texto e a tramitação volta à estaca zero.
Para reverter o arquivamento, a prefeitura precisava de 14 assinaturas de vereadores para derrubar o parecer contrário da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Como não houve manifestação do Executivo nesse sentido, o PME foi arquivado.
Segundo o presidente da CCJ e relator do processo, o vereador Isaac Antunes (PR), houve pouco tempo hábil para que o Conselho Municipal de Educação analisasse o texto. “O regimento interno não determina um tempo ideal, mas eu acredito que com 30 ou 40 dias seja possível fazer uma análise”, comentou Antunes.
De acordo com o relatório da Comissão, o Executivo agiu de forma “negligente” ao propor que o PME fosse analisado pelo Conselho em um prazo de cinco dias. Além disso, ainda segundo consta no relatório, o projeto não estabelece com clareza quais as metas e os prazos para o cumprimento do Plano Municipal de Educação.
Por meio de nota, equipe técnica da Secretaria Municipal da Educação comunicou que irá analisar as considerações da CCJ . "A Expectativa é que em 15 dias já tenhamos um posicionamento definido em relação à cada uma das considerações", declarou. Sobre o prazo para a apreciação do Conselho, a Secretaria informou que o assunto será discutido em reunião.
Segundo a lei federal 10.172 de 2001, fica estabelecido que os estados e municípios deverão, com base no Plano Nacional de Educação, elaborar planos correspondentes. Com uma abrangência de 10 anos, esses planos deverão estipular metas e prazos a serem cumpridos a fim de melhorar a educação local.
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*Matéria alterada às 19h07 de terça-feira, 14, para inclusão do posicionamento da Secretaria de Educação
Foto: Divulgação /CCS
