Câmara vota nesta terça, 8, repasse milionário ao PróUrbano
Projeto de Lei Complementar da Prefeitura prevê repasse de R$ 70 milhões à empresa que administra o transporte coletivo na cidade
A Câmara Municipal de Vereadores de Ribeirão Preto vota, nesta terça-feira, 8, o projeto de lei complementar da Prefeitura que prevê o pagamento de uma indenização de R$ 70 milhões ao Consórcio PróUrbano. Essa é a segunda votação sobre um acordo entre a empresa que administram o transporte coletivo na cidade e o Executivo, a primeira versão do projeto foi barrada pela Câmara.
Para ser aprovado, o texto tem que ter maioria absoluta dos votos na votação desta terça-feira. Na última sessão, no dia 27 de outubro, o resultado foi um empate em 11 a 11, barrando a proposta.
"Nós estamos aguardando a decisão da Câmara Municipal, para que possamos fazer investimentos nos próximos dois anos, para substituir 100% da frota de ônibus. Com ônibus com ar-condicionado, wi-fi, carregador de celular e suspensão pneumática”, afirmou o prefeito Duarte Nogueira sobre a expectativa para a votação.
Diferenças entre propostas
Em comparação com a primeira versão, o texto possui mudanças referentes à substituição da frota. O novo texto obriga que o PróUrbano substitua 50% da frota no próximo ano e realize a troca da outra metade em 2024. Na configuração anterior exigia-se apenas que essa substituição começasse em 2023, com previsão de conclusão para 2024, mas sem determinar números. Segundo o projeto, os novos veículos devem, obrigatoriamente, ter ar-condicionado, wi-fi, conexão USB e suspensão pneumática, de preferência.
Outra mudança está no prazo de utilização do crédito dos passes de ônibus. O texto vetado previa que o crédito eletrônico adquirido pelos passageiros poderia ser mantido sem uso por um ano, após esse período, o valor seria revertido ao Consórcio PróUrbano. Agora, o período de tolerância para a permanência do valor ocioso é de dois anos.
Reparação de prejuízos
Contudo, o ponto principal do projeto continua sendo o repasse de R$ 70 milhões como indenização da Prefeitura ao PróUrbano como uma forma de reparação por danos e prejuízos sofridos durante a operação e continuidade do serviço na cidade.
O valor seria pago de forma parcelada, três no valor de R$ 20 milhões e uma última de R$10 milhões, com a primeira debitada ainda em novembro deste ano, caso aprovada pela Câmara.
Segundo o presidente da Câmara, o vereador Alessandro Maraca (MDB), do ponto de vista da legalidade é possível que o projeto seja protocolizado novamente. “Existem algumas pequenas mudanças entre os dois projetos, mas a finalidade continua sendo a autorização para o executivo celebrar acordo com o Pró Urbano”, explicou.
O projeto ainda passará por apreciação dos vereadores para definir se essa nova versão será ou não aceita e seguirá para uma próxima discussão.
Sabatina e críticas
O secretário de Administração, Ricardo Fernandes Abreu, será sabatinado na Câmara, nesta terça-feira, 8 de novembro, a partir das 16h, em sessão extraordinária, antes da sessão ordinária que votará o repasse. A convocação foi proposta pelo vereador Marcos Papa (Podemos) e mira o contrato de concessão do transporte público, que é gerido pela Secretaria de Administração.
Segundo Papa, houve uma manobra ilegal no trâmite do segundo projeto. O parlamentar acionou a Procuradoria Geral de Justiça do Ministério Público, por meio de uma representação, pleiteando que a Justiça declare inconstitucional e suspensa os efeitos de um parágrafo da Lei Orgânica do Município que foi usado pela Prefeitura para reenviar o projeto à Câmara. O vereador também não descarta acionar diretamente a Justiça.
No entendimento de Papa, esse projeto só poderia ser apresentado novamente pelo prefeito em 2023 ou se a maioria qualificada da Câmara – 12 vereadores – assinasse a matéria como coautora, no ato da apresentação/leitura em plenário, junto com o chefe do Executivo – o que não ocorreu.
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Foto: Revide
