Entenda o projeto de "terceirização" das creches, que deve ser votado nesta semana
Prefeitura pretende diminuir a fila de espera por vagas nas creches além de "aliviar" as contas públicas; mas medida causa polêmica
O projeto de lei da “terceirização das creches” em Ribeirão Preto foi motivo de muita polêmica na Câmara dos Vereadores. Na sessão em que deveria ser votado, no dia 4 deste mês, o texto de autoria da Prefeitura não recebeu parecer da Comissão de Constituição Justiça (CCJ) e não chegou ao plenário. Mesmo assim, professores ocuparam a plateia da Casa de Leis para pressionar os vereadores.
Na quinta-feira, 11, o vereador Maurício Gasparini (PSDB) protocolou um pedido de urgência para que o projeto fosse votado naquela noite. Segundo o relator do texto na CCJ, o vereador Maurício Vila Abranches (PTB), não houve tempo hábil para a análise da proposta, por isso, ela ficou sem parecer.
Dessa forma a proposta deverá ser votada na sessão da próxima quinta-feira, 11. A assessoria do parlamentar informou que no momento o projeto está em análise jurídica. “O parecer que está sendo elaborado precisa verificar a questão legal e constitucional”, declarou.
Atualmente, a fila de espera nas creches do município possui 4 mil crianças. Além disso, aproximadamente 340 famílias já solicitaram ao Ministério Público este ano para que possam ser atendidas com urgência. Dessa forma, a fila de espera não “anda”. Além desse agravante, a região que Vila Abranches representa possui uma demanda muito alta por creches, o que pode pesar na hora da decisão. Apesar disso, a assessoria do parlamentar assegura que a decisão será estritamente técnica.
Conteúdo
O projeto possibilita que creches privadas atuem em parceria com a Educação municipal. Ou seja, a Prefeitura passaria a injetar dinheiro público em instituições privadas de ensino para oferecerem o serviço à população. Inicialmente, o Executivo autorizou a implantação de sete unidades de ensino em parceria com o município. A previsão é que 15 unidades sejam criadas até o final de 2020.
Segundo o secretário de Educação, Felipe Elias Miguel com o projeto, 2,5 mil vagas em creches serão abertas, reduzindo a fila de espera. “É a única alternativa que compatibiliza a expansão de vagas com a manutenção da atual rede, sem aumento de encargos para a população”, declarou.
Ademais, Miguel promete que não haverá uma redução na qualidade do ensino no município e que os professores aprovados em concursos públicos serão chamados. “Isso não irá ocorrer, pois há previsão de ampliação de diversas escolas da rede municipal, cujo quadro docente será preenchido por professores concursados", afirmou o secretário.
O vereador Fabiano Guimarães (DEM), presidente da Comissão de Educação na Câmara, avalia que medida é necessária porque o município não dispõe mais de recursos para a contratação de novos professores e a ampliação da rede. Segundo Guimarães, recentemente, a Prefeitura anunciou a contratação de 130 professores e o que a cidade precisa agora são de profissionais em outras áreas.
Nem todo mundo gostou
Além dos professores que protestaram contrários ao projeto na Câmara, o Conselho Municipal de Educação (CME) também se posicionou contrário à proposta. Para os conselheiros, o texto apresenta vícios de legalidade e compromete a qualidade do ensino oferecido no município. Ainda de acordo com o CME, eles não foram consultados pela Secretaria da Educação durante a elaboração do projeto.
Para o Conselho o projeto é inconstitucional porque fere o que está disposto no artigo 213 da Constituição Federal. O CME concluiu que, embora seja legal o repasse de recursos públicos para instituições educacionais sem fins de lucros, este princípio deve ser tratado como uma exceção. Ficando o poder público obrigado a “investir prioritariamente na expansão de sua rede na localidade”
Por isso, segundo o CME, caso o déficit de 4 mil vagas nas creches seja preenchido com essa política, ela passaria a ser via de regra, não exceção. “Ou seja, a política de transferência de recursos públicos para a rede privada de ensino deixa de ser uma política emergencial, como determina a CF e passa a ser a única política do município”, afirmam.
Foto: Aline Pereira / Câmara Ribeirão Preto
