Lei que amplia bônus a servidores não deverá ser cumprida

Decreto da prefeita Dárcy Vera determina o não cumprimento parcial da lei modificada pelos vereadores; emendas teriam inconstitucionalidade

19 Mai 2016 15:41

A prefeita Dárcy Vera (PSD) publicou decreto que determina o não cumprimento de artigos e parágrafo de uma lei que concede bônus de 20% e 30% a servidores municipais. A lei foi aprovada por unanimidade pela Câmara no dia 1º de abril com emendas feitas pelos vereadores.

Inicialmente a lei previa a concessão de bônus salarial a cozinheiros (20%) e agentes de administração das secretarias da Administração e da Fazenda (30%). As emendas aprovadas ampliaram o alcance do benefício para todos os agentes de administração da Prefeitura, abrangendo as demais secretarias.

Os vereadores, no entanto, no dia da aprovação tinham certeza da inconstitucionalidade das emendas aprovadas, tanto que chegaram a sugerir que os servidores que se manifestavam nas galerias da Câmara Municipal pela aprovação também pressionassem a prefeita para que ela sancionasse o projeto aprovado.

O projeto foi aprovado na sexta-feira, 1º, e na segunda-feira seguinte, 4, vários servidores se manifestaram em frente ao Palácio Rio Branco. Recebidos por representantes do governo municipal, foram informados que as emendas teriam que ser vetadas, em função do vício de iniciativa.

A lei voltou à Câmara Municipal com vetos sobre as emendas. Sem nenhum discurso os vereadores derrubaram os vetos por votação unânime. Agora, a prefeita deve entrar com Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) no Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP).

Antes, no entanto, baixou o decreto para que parte da lei não seja cumprida, até que o Poder Judiciário se pronuncie em definitivo sobre a constitucionalidade ou não da lei. De acordo com o decreto, não devem ser cumpridos o artigo 7º, § 3º do artigo 9º e o artigo 15 da lei, justamente os emendados pelos vereadores.

Foto: Divulgação