Prefeitura de RP envia novo projeto de repasse milionário ao ProUrbano
Pela terceira vez, a administração municipal tenta aprovação dos vereadores para acordo com o Consórcio PróUrbano
A Prefeitura de Ribeirão Preto protocolou na Câmara Municipal, nesta quinta-feira, 17, uma terceira versão do projeto de lei complementar que permite ao Executivo municipal repassar R$ 70 milhões ao Consórcio PróUrbano. Na primeira tentativa a proposta foi vetada pelos vereadores e a segunda teve a votação suspensa por liminar da justiça.
O texto apresentado pela Prefeitura revisa o contrato de concessão do transporte público da cidade e permitir o pagamento de R$ 70 milhões ao PróUrbano como forma de reparar prejuízos e danos decorrentes do serviço prestado.
O projeto prevê que o valor seja dividido em quatro parcelas: três no valor de R$ 20 milhões, com uma paga ainda em novembro de 2022 e as outras duas em janeiro e junho de 2023, além de uma última no valor de R$ 10 milhões, debitada em janeiro de 2024.
Segundo o documento, o pagamento das parcelas está atrelado à responsabilidade do Consórcio PróUrbano em substituir totalmente a frota de ônibus até 2024, sendo que 50% deve ser renovada até o fim de 2023.
Outro ponto tratado pela proposta é o prazo de utilização do crédito dos passes de ônibus. Os créditos eletrônicos adquiridos pelos passageiros serão válidos para uso por um período de dois anos. Após esse período, o valor ocioso será revertido ao Consórcio PróUrbano, indica o texto.
O projeto de lei complementar traz ainda que, se aprovado, ambas as partes envolvidas no acordo devem desistir de processos administrativos que aplicam punições ao PróUrbano por parte do município, e de ações judiciais das empresas que formam o consórcio contra termos do contrato de concessão.
Os outros dois projetos
A primeira versão do projeto de lei complementar foi vetada na Câmara em votação no dia 27 de outubro. Cerca de duas semanas depois o Executivo municipal enviou outro texto sobre o mesmo assunto que seria votado em sessão na terça-feira, 8.
Contudo, a juíza Luísa Helena Carvalho Pita, da 2ª Vara da Fazenda Pública de Ribeirão Preto, suspendeu a tramitação do projeto. A decisão liminar atendeu a um mandado de segurança apresentado pela vereadora Judeti Zili (PT). No pedido, a vereadora argumentou que o Executivo o não poderia reapresentar um projeto que já foi barrado pela Câmara sem que fosse subscrito por maioria absoluta dos vereadores.
Segundo a juíza, a tramitação do projeto fica suspensa até o julgamento definitivo da ação. A magistrada ainda considerou que o projeto não estaria observando o devido processo legislativo. A urgência especial da pauta foi aprovada na semana passada pela Câmara.
"O fundamento invocado pelos nobres edis, qual seja, interess público, não autoriza a tramitação do projeto de lei em regime de urgência especial [...] que exige que a matéria envolva 'defesa da sociedade democrática e das liberadades individuais'", escreveu na decisão."O perigo de dano, por outro lado, decorre da iminente votação do projeto de lei que não estaria observando o devido processo legislativo", acrescentou.
Foto: Arquivo Revide
