Vereadores entram com ações contra aumento da Área Azul
Ações populares foram protocolados pela bancada do PSDB e pelo bloco de oposição, que também entrou com representações no Ministério Público
Os sete vereadores de oposição protocolaram nesta sexta-feira, 3, duas ações populares contra a fixação do preço de estacionamento da Área Azul, que passou de R$ 1,00 para R$ 3,00 nesta quarta-feira, 1º. Um das ações foi proposta pela bancada do PSDB na Câmara – Bertinho Scandiuzzi, Gláucia Berenice e Maurício Gasparini.
A outra ação popular teve a assinatura dos quatro vereadores do Bloco de oposição, Marcos Papas (Rede), Paulo Modas (Pros) Ricardo Silva e Rodrigo Simões (ambos do PDT). O bloco, liderado por Rodrigo Simões, também entrou com representação no Ministério Público, nas promotorias de Defesa do Consumidor e da Cidadania. Nas duas ações há pedido de liminar para sustar o decreto que estabeleceu o novo valor
Entre os argumentos dos vereadores do bloco está o aumento considerado abusivo. “Também pedimos que o MP apure possível improbidade administrativa da prefeita pela decretação do aumento”, disse Rodrigo Simões. “O volume do aumento já justifica essa ação. A população sofre com a economia e o comércio do Centro vai sofrer ainda mais. As pessoas vão pensar duas vezes antes de ir ao Centro. Queremos que esse reajuste seja posto paulatinamente”, disse Papa.
Ricardo Silva considerou “um absurdo a Prefeitura tomar uma ação dessa no apagar das luzes, ainda mais neste momento econômico, e que também só beneficia uma categoria, que são os estacionamentos”.
Inconstitucionalidade
Já para os vereadores da bancada tucana, “o poder público desempenhou com a publicação do decreto de instituição da cobrança da área azul, o exercício do seu poder de polícia de forma irregular, ilegal e inconstitucional, que deve ser rechaçada pelo Poder Judiciário”.
A defesa dos vereadores ainda argumenta que “a instituição de qualquer tributo revestida de forma oculta ou disfarçada, em que o Estado se vale para fugir dos limites previstos no sistema tributário é sem dúvida nenhuma inconstitucional. Pois, desrespeita por completo o direito fundamental de todo cidadão de somente ser tributado frente o aval da Constituição. Ou seja, mediante lei competente”.
Resposta
Questionada, a Prefeitura de Ribeirão Preto enviou duas notas de esclarecimentos, assinadas pela Coordenadoria de Comunicação Social e que já haviam sido enviadas anteriormente. Segue a íntegra das notas.
"O bilhete da Área Azul de Ribeirão Preto foi reajustado, após quase duas décadas, pois o preço de R$ 1 vinha vigorando desde fevereiro de 1998, mostrando-se insuficiente para cobrir o seu custeio operacional.
O Decreto nº 155, de 24 de maio de 2016, estabelece em R$ 3 o valor para o estacionamento rotativo pago nas vias públicas do município, pelo período de duas horas.
Operacionalmente, o estacionamento rotativo pago nas vias públicas (Área Azul) tem como finalidade propiciar a rotatividade do uso de vagas em setores da cidade onde a demanda pelo estacionamento é notoriamente superior à oferta de espaço no leito viário, usando-se como instrumento regulador o cartão obrigatório.
Desde 2009, a TRANSERP vem aprimorando a operação da Área Azul, visando dotá-la de maior eficácia e agilidade, inclusive ampliando a rede de comercialização dos cartões através do credenciamento de novos estabelecimentos comerciais, estrategicamente localizados e devidamente identificados, de modo a facilitar aos interessados a aquisição do cartão de uso obrigatório.
O cálculo da atualização do valor do bilhete da Área Azul baseou-se na variação da inflação medida pelo IPC-A (IBGE), no período de fevereiro/1998 a abril/2016 que apresenta índice de 219,65%, ou seja, o equivalente a 3,1965 vezes. Além disso, levou-se em conta os valores praticados em médias e grandes cidades.
Em São Paulo, por exemplo, 1 hora no estacionamento rotativo custa R$ 5, em Campinas, 2 horas custam R$ 3,50, em Santos, 2 horas custam R$ 5,00. Já em Uberlândia, 1 hora é R$ 2 e 2 horas R$ 4.
Atualmente estão credenciados pela TRANSERP, empresa que gerencia o trânsito e o transporte urbano de Ribeirão Preto, 140 postos de vendas de bilhetes de Área Azul, incluindo os da região Central e os do bairro Campos Elíseos. Existem na cidade 1447 vagas de estacionamento rotativo, sendo 1.282 no Centro e 165 na Av. Saudade.
O bilhete da Área Azul deve ser preenchido à caneta, não sendo admitida qualquer rasura ou adulteração. O período máximo de permanência dos veículos na mesma vaga é de 2 horas.
Após esse período, havendo interesse em continuar estacionado na área, o veículo deverá utilizar outra vaga mediante o preenchimento de novo cartão.
A não observância do disposto acima constitui-se em infração de trânsito, ficando o usuário sujeito à multa de R$ 53,20, perda de 3 pontos na Carteira Nacional de Habilitação e remoção do veículo.
Os bilhetes de Área Azul com valor de R$ 1 serão aceitos até dezembro deste ano.
Ainda sobre o assunto:
1) Informamos que a Transerp, na qualidade de entidade executiva de trânsito do município de Ribeirão Preto, exerce suas atribuições, inclusive, no âmbito do estacionamento rotativo pago, denominado Área Azul, com fundamento e por exigência da Lei Federal n. 9.503/1997, Código de Trânsito Brasileiro.
2) Com efeito, o artigo 24, inciso X, do Código de Trânsito Brasileiro, estabelece expressamente a competência das entidades executivas de trânsito municipais, para implantar, manter e operar sistema de estacionamento rotativo pago nas vias.
3) A legislação federal mencionada é suficiente, por si só, para o exercício pela Transerp dessas atribuições.
4) Além disso, a Lei Complementar Municipal n. 998/2000 dispõe que, compete à Transerp administrar os bolsões e o sistema de Área Azul.
5) Diante disso, torna-se evidente que a revogação do Decreto Municipal n. 035/1985, não interferiu em hipótese alguma na manutenção do atual sistema de Área Azul do Município de Ribeirão Preto".
Foto: Divulgação
