O avanço da IA e a proteção de dados
Adequação à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) exige mais do que o cumprimento pontual de obrigações legais, explicam especialistas
Segundo Luís Gustavo Arantes, sócio do Bonilha Advogados, o DPO (Data Protection Officer) é figura central no tratamento de dados pessoais, responsável por orientar sobre boas práticas de privacidade, promover uma cultura de proteção de dados e atuar como elo entre a empresa, os titulares e a Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD). Esse profissional pode integrar o quadro interno ou ser contratado externamente, na modalidade DPO as a Service. Essa modalidade permite contar com especialistas e favorece a independência técnica, reduzindo conflitos de interesses.
Na prática, a LGPD vale para toda a relação de trabalho, da seleção ao pós-contrato e, de acordo com a sócia Nathalia De Castro, diante da subordinação inerente ao vínculo, o consentimento do empregado é uma base frágil. Por isso, o empregador deve justificar o uso dos dados em outras bases legais, como cumprir obrigação legal, executar o contrato ou atender a um interesse legítimo, com atenção redobrada aos dados sensíveis, como saúde e biometria. Com a entrada em vigor, em maio de 2026, da gestão de riscos psicossociais da Norma Regulamentadora nº 1 (NR-1), o tema ganhou ainda maior relevância, associado à coleta só do necessário e, sempre que possível, de forma anônima.
A governança em privacidade envolve identificar riscos, orientar colaboradores, mapear processos, registrar operações, elaborar o Relatório de Impacto à Proteção de Dados Pessoais (RIPD) e estabelecer protocolos de resposta a incidentes, conforme a Resolução CD/ANPD.
Segundo Ingrid Almeida, outra sócia do escritório, também é essencial acompanhar normas como a Resolução nº 19/2024, sobre transferências internacionais de dados, e o Mapa de Temas Prioritários da ANPD para 2026–2027, que destaca inteligência artificial, dados biométricos e dados de crianças e adolescentes no ambiente digital. O avanço da IA, inclusive, amplia os desafios de privacidade, transparência e segurança.
Nesse cenário, empresas com governança estruturada reduzem riscos jurídicos e reputacionais e fortalecem a confiança de empregados e parceiros, adotando boas práticas que podem evitar sanções de até R$ 50 milhões por infração.
