Justiça veta discussão de regulamentação de Organizações Sociais em Ribeirão
1ª Vara da Fazenda Pública de Ribeirão Preto estipula multa de R$ 1 milhão para Câmara, caso a determinação seja descumprida
A justiça de Ribeirão Preto proibiu a Câmara Municipal de votar projeto que regulamenta as Organizações Sociais (OS) no município, sob multa de R$ 1 milhão, caso a determinação seja descumprida. A regulamentação das OS tem o objetivo de facilitar a contratação de funcionários para o serviço público de saúde, sem a necessidade de realização de concurso público, por exemplo.
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A Câmara discutiria um parecer para derrubar o veto da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Casa, que não se posicionou sobre o projeto tramitar em plenário. A juíza da 1ª Vara da Fazenda Pública de Ribeirão Preto, Mayra Callegari Gomes de Almeida, acatou liminar requisitada pelo Sindicato dos Servidores Municipais, que afirma que a proposta terceiriza os serviços de saúde.
A regulamentação das OS são uma recomendação do Tribunal de Contas do Estado (TCE), por conta dos questionamentos feitos sobre o atual molde de contratação de médicos e prestadores de serviço na Fundação Santa Lydia. A Prefeitura tem a intenção de aplicar o modelo de gestão de OS na Unidade de Pronto Atendimento (UPA), da Rua Cuiabá.
Na liminar concedida pela juíza, ela aponta que o projeto de lei “padece de vício de constitucionalidade insuperável”, e que precisa ser analisado mais minuciosamente pelo Ministério Público, e por isso, determinou que a Câmara Municipal se abstenha de enviar o projeto de Lei Complementar para discussão até novo parecer da justiça sob multa de R$ 1 milhão.
A Prefeitura de Ribeirão Preto, propositora do projeto, apontou que ainda não havia sido notificada da questão, porém, tomará as medidas judiciais cabíveis.
Foto: Amanda Bueno
