Procon-SP entra com ação civil pública contra planos de saúde
Instituição quer que empresas informem sobre o impacto da queda de atendimentos de 2020 nos reajustes dos planos coletivos de 2021
O Procon-SP, instituição de defesa do consumidor, entrou com ação civil pública contra as empresas Amil Assistência Médica Internacional, Bradesco Seguros, Notre Dame Intermédica Saúde, Sul América Companhia de Seguro Saúde e, Qualicorp Administradora de Benefícios para garantir informações claras aos consumidores e impedir reajustes anuais abusivos.
Em março, o Procon também entrou com outra ação, contra a ANS, para garantir que as operadoras de planos de saúde coletivo não apliquem reajustes considerados abusivos
Na ação, o Procon-SP pede que, em 30 dias, as empresas apresentem informações efetivas sobre o impacto da comprovada queda de sinistralidade de 2020 nos reajustes dos planos coletivos que foram ou serão aplicados em 2021; que apresentem a média dos reajustes anuais aplicados nos últimos três anos nos planos de saúde coletivos empresariais e por adesão, a forma como foram negociados e como os consumidores foram informados acerca de tais reajustes. E ainda que, caso não apresentem em juízo tais informações, fiquem sujeitas a pena de multa diária.
Pede também a condenação a título de danos morais coletivos ao pagamento de dez milhões de reais cada, a ser revertido para o Fundo Estadual de Direito Difusos (FID), vinculado à Secretaria de Justiça do Estado de São Paulo, nos termos da Lei n°7.347/85.
“Não houve transparência por parte das empresas na aplicação desses reajustes e as operadoras têm o dever de explicá-los. Estamos indo à Justiça para que elas deem essas informações”, defende Fernando Capez, diretor executivo do Procon-SP.
Reclamações e Multas
Em janeiro deste ano, o Procon-SP registrou 962 (novecentos e sessenta e duas) reclamações de consumidores contra reajustes de planos de saúde, grande parte relacionada a reajustes anuais de planos coletivos, sendo que as empresas Amil Assistência Médica Internacional, Bradesco Seguros, Notre Dame Intermédica Saúde, Sul América Companhia de Seguro Saúde e Qualicorp Administradora de Benefícios lideram o ranking.
Apesar de terem sido notificadas a apresentarem informações e justificativas, as respostas não foram suficientes. As operadoras foram multadas pelo Procon-SP com base no Código de Defesa do Consumidor.
As empresas têm aplicado reajustes anuais de planos coletivos sem transparência ou informação suficiente acerca das justificativas técnicas, em percentuais elevados e muito superiores aos índices aplicados a planos individuais. Em pesquisa jurisprudencial realizada em ações propostas por consumidores no Estado de São Paulo, o Procon-SP constatou que as empresas não conseguiram justificar os percentuais de reajustes aplicados, tendo o poder judiciário decidido em favor do consumidor.
Outra ação
O Procon-SP, instituição de defesa do consumidor, entrou com uma ação civil pública na Procuradoria Geral do Estado (PGE) contra a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) para garantir que as operadoras de planos de saúde coletivo não apliquem reajustes considerados abusivos. Levantamento de reclamações registradas no Procon-SP aponta reajustes de até 228% nos planos.
Na ação proposta no dia 23 de março, o Procon-SP pede para que a Agência seja obrigada a implementar mecanismos de identificação, prevenção e correção de reajustes anuais considerados abusivos em planos de saúde coletivos.
*Com informações da Assessoria de Comunicação do Procon-SP
Foto: Pixabay (Imagem ilustrativa)
