REDESIM - Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios

Valdir Domeneghetti

05 Mai 2013 13:24

Caras/os Leitoras/es,

Está em curso no Brasil um grande avanço para desburocratizar (simplificar os trâmites) e integrar os Registros e as Legalizações de Empresas e Negócios, trata-se da implementação da REDESIM, que segundo o Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (MDIC): “este sistema fará a integração de todos os processos dos órgãos e entidades responsáveis pelo registro, inscrição, alteração e baixa das empresas, por meio de uma única entrada de dados e de documentos, acessada via Internet, trazendo facilidade para os cidadãos brasileiros”.

A REDESIM foi instituída pela Lei nº 11.598/2007, a qual: “estabeleceu diretrizes e procedimentos para a simplificação e integração do processo de registro e legalização de empresários e de pessoas jurídicas”. O Decreto nº 6.884/2009, instituiu o Comitê para Gestão da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios – CGSIM e a Portaria MDIC nº 125/2009, designou os membros do CGSIM.

Para melhor entender o funcionamento e amplitude da REDESIM, apresento sua estrutura, novidades e as ações recentes, segundo o MDIC:

Estrutura e funcionamento da Redesim: “A REDESIM é administrada pelo CGSIM, composto por órgãos e entidades do governo federal, estadual e municipal responsáveis pelo processo de registro e legalização dos empresários, sociedades empresárias e sociedades simples. O CGSIM é presidido pelo Ministro do MDIC. A REDESIM ainda é composta pelo Grupo de Assessoramento Técnico - GAT e pelos Grupos de Trabalho de Comunicação, Licenciamento e Avaliação de Risco, Normas e Sistemas. Todo este sistema trabalha para implantar com celeridade a REDESIM no Brasil.”

Quais as novidades que a REDESIM irá trazer?

• O sistema da REDESIM terá um módulo específico para Consulta Prévia de endereço, que verificará automaticamente a possibilidade de exercício da atividade desejada no local escolhido. Isso possibilitará a emissão de um Alvará Provisório para atividades de baixo risco e as vistorias prévias referentes a essas atividades serão transferidas para após a abertura da empresa, permitindo o funcionamento imediato das empresas criadas no Brasil;
• implantação do Integrador Nacional, que visa integrar os procedimentos das Juntas Comerciais brasileiras;
• implantação das Centrais de Atendimento Empresarial - FÁCIL, unidades de atendimento presencial da REDESIM, que serão instaladas preferencialmente nas capitais e funcionarão como centros integrados para a orientação, registro e a legalização de empresários e pessoas jurídicas, com o fim de promover a integração, em um mesmo espaço físico, dos serviços prestados pelos órgãos que integrem, localmente, a REDESIM;
• sistema online para o processamento de registro, inscrição, alteração e baixa de pessoas jurídicas ou empresários, bem como sobre a elaboração de instrumentos legais pertinentes;e,
• facilitar e desburocratizar o processo de abertura de empresas no Brasil. 

E quais as ações já implementadas? 

• instalação do programa de Formalização do Microempreendedor Individual - MEI, disponível desde 1º de julho de 2009 no endereço eletrônico www.portaldoempreendedor.gov.br;

Um exemplo de que a desburocratização é o melhor caminho para o Brasil, são os mais de 2,6 milhões MEI formalizados, no Estado de São Paulo eles ultrapassam 625 mil.

• implantação das Centrais de Atendimento Empresarial - FÁCIL;

• lançamento do integrador nacional;

• lançamento do Portal do Empreendedor (www.portaldoempreendedor.gov.br) ; e

• implantação do integrador estadual.

Estas facilidades já estão disponíveis em vários Estados e Municípios brasileiros, em breve estará em funcionamento no estado de São Paulo. Estados e Municípios devem aderir a REDESIM, integrando seus sistemas.

É um avanço considerável em se tratando do Brasil, pois estimulará muitas pessoas físicas a abrir novos negócios ou formalizar aqueles em pleno funcionamento, proporcionando acesso a linhas de crédito oficial, maiores oportunidades de vendas pela possibilidade de emissão de notas fiscais e consequentemente aumento da renda/faturamento.

No próximo post apresento novo assunto.