Agora vai? Câmara de Ribeirão vota regulamentação de aplicativo de transporte nesta terça, 14
Motoristas deverão seguir a regulamentação proposta pela administração municipal aos vereadores
A Câmara de Ribeirão Preto vota, nesta terça-feira, 14, um projeto de regulamentação dos serviços de transporte contratados por meio de aplicativos, como Uber e 99 Pop. A proposta encaminhada pela prefeitura prevê a restrição na concessão de autorizações para motoristas caso esse tipo de serviço afete o transporte público do município - já que, de acordo com a proposta enviada aos vereadores, a administração municipal afirma que isso pode impactar na tarifa dos ônibus. Além disso, a restrição também será praticada caso sejam constatados impactos no trânsito de Ribeirão Preto e ao meio ambiente.
De acordo com o projeto encaminhado pela prefeitura, as empresas provedoras dos serviços deverão se credenciar na Empresa de Trânsito e Transporte Urbano de Ribeirão Preto (Transerp) e pagar taxas a partir de 500 Unidades Fiscais do Estado de São Paulo (Ufesps), que, em 2018, está cotada em R$ 25,70 cada, para credenciamento válido por 12 meses. Após isso, deverá ser paga uma taxa anual que varia entre R$ 5.140 e R$ 20.560.
Até 500 veículos – 500 Ufesps (R$ 12.850);
501 a 1.000 veículos – 1.000 Ufesps (R$ 25.700);
1.001 a 1.500 veículos – 1.500 Ufesps (R$ 38.550);
Acima de 1.501 – 2.000 Ufesps (R$ 51.400).
Além disso, as empresas devem enviar para a Transerp relatórios trimestrais sobre as viagens, que cobrará 1% das viagens das provedoras e 2% se não houver escritório em Ribeirão Preto.
Já os motoristas também têm deveres, de acordo com a proposta enviada pela administração municipal, como comprovar residência em Ribeirão Preto; ter curso de formação em transporte individual de passageiros; ter seguro no valor de R$ 50 mil; comprovar ser dono do veículo, não podendo ser alugado (carros de terceiros podem ser utilizados apenas mediante autorização específica do proprietário); inscrição no ISSQN; comprovação de bons antecedentes criminais.
Além disso, a proposta impede que os motoristas destes serviços estacionem junto a terminais de ônibus, estação rodoviária, aeroporto, shoppings, e proíbe de embarcar próximo a pontos de ônibus e de táxi, além de não realizar viagens chamadas por outros meios, como mensagens de WhatsApp ou por telefone. A multa é de 200 Ufesps, cerca de R$ 5.140.
De acordo com a prefeitura, o objetivo deste projeto é disciplinar o transporte individual privado remunerado por plataformas digitais, afirmando que existe a “necessidade de se criar condições para uma concorrência justa e sadia”, o que, de acordo com o governo, beneficiará os usuários.
“Nos últimos meses, esta modalidade de transporte estava operando de maneira inadequada, gerando insegurança jurídica, desconfiança e até conflitos com profissionais de serviços de transporte”, pontua o projeto.
Entretanto, os motoristas discordam e planejam ir até a Câmara Municipal para protestar na sessão, pois alegam que ainda é prejudicial à categoria. O projeto é similar ao decreto assinado pelo prefeito Duarte Nogueira (PSDB) em janeiro, que, posteriormente foi derrubado pela Câmara Municipal.
Em fevereiro, como mostrou o Portal Revide, tanto a Uber quanto a 99 Pop sinalizaram que o preço das corridas deve subir em razão das exigências.
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Foto: divulgação
