Temer sanciona lei que regulamenta os serviços de transporte por aplicativos
Departamento Jurídico da Prefeitura de Ribeirão Preto diz que analisará as novas medidas impostas pela Legislação Federal
O presidente Michel Temer (MDB) sancionou nesta segunda-feira, 26, a lei federal que regulamenta os serviços de transporte contratados por aplicativo, como o Uber e o 99 POP. O texto, votado na Câmara dos Deputados no fim de fevereiro, não sofreu alterações e os municípios terão que realizar as adequações necessárias. A Prefeitura de Ribeirão Preto diz que está analisará o documento.
As emendas do projeto sancionado por Temer retiram exigências como a placa vermelha, motoristas proprietários dos veículos e obrigatoriedade de autorização específica do poder municipal para cada condutor. O texto mantém a atribuição para que os municípios façam a regulamentação da atividade e fiscalize.
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Além disso, o documento ainda prevê que as administrações sigam três diretrizes: efetiva cobrança de tributos municipais pela prestação dos serviços; exigência de seguro de acidentes pessoais de passageiros (APP) e de veículos (DPVAT); e motorista estar inscrito como contribuinte individual no Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
Decreto caiu
Por meio de um decreto, no início do mês de fevereiro, Ribeirão Preto já havia aprovado uma regulamentação para atuação das empresas que prestam esse tipo de serviço no município.
Após muitas reclamações de motoristas, que alegaram que não foram ouvidos, e duas votações na Câmara Municipal, a regulamentação do Prefeito Duarte Nogueira (PSDB) foi suspensa e o município declarou que aguardaria a sanção de Temer.
Agora, o departamento Jurídico da Prefeitura de Ribeirão Preto diz que analisará o conteúdo do texto sancionado pelo presidente para “adotar a melhor forma de regulamentação para esses serviços no município”.
Foto: divulgação
