Prazo para regularização de imóveis termina na segunda-feira, 15
Lei previa 150 dias, mas houve prorrogação por mais 60 dias; mais de 1,8 mil processos foram protocolados e a maioria está em análise
Temina na próxima segunda-feira, 15, o prazo para proprietários de imóveis irregulares solicitarem a regularização com base na lei 2.751/16, conhecida como “lei do puxadinho”, aprovada na Câmara no ano passado, depois de muita discussão e polêmicas.
O prazo inicial era de 150 dias, mas um adiamento por 60 dias foi aprovado pela Câmara e passou a valer no dia 17 de junho, levando o prazo final para o dia 15. Até nesta terça-feira, 9, 1.847 processos com pedido de regularização foram protocolados, segundo a Secretaria de Planejamento e Gestão Pública.
Segundo a secretaria, a maioria dos processos está em análise para autorização ou não da regularização. A partir da regularização, o imóvel poderá sofrer alteração em seu valor venal que influenciará no cálculo do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU). A prefeitura não informou quanto espera arrecadar a mais com a mudança de valores.
Pela lei, são passíveis de regularização as reformas, ampliações e construções, desde que concluídas totalmente ou em conclusão ou paralisadas com embargo oficial, antes da vigência desta lei, assim entendidas aquelas que apresentem condições e equipamentos de habitabilidade, tais como: estejam cobertas; estejam com esquadrias instaladas; e possuam instalações hidráulica e elétrica concluídas.
A Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão Pública decidirá sobre o deferimento ou não dos pedidos protocolados, uma vez que há várias restrições à regularização. A secretaria pode também, preliminarmente, indicar providências necessárias para a análise final e assim satisfazer as condições mínimas exigidas nas edificações.
Foto: Arquivo Revide
