Ribeirão Preto ganha canal para denúncia de imóveis abandonados
Por meio de decreto, prefeitura pode arrecadar unidades com inadimplência de pagamento de IPTU por mais de cinco anos
Após regulamentar a arrecadação de imóveis urbanos abandonados no município, conforme Decreto nº 145/2019, publicado no Diário Oficial do dia 12 de julho de 2019, a Prefeitura de Ribeirão Preto criou um canal de denúncias para que a população contribua com informações sobre imóveis abandonados na cidade.
Segundo o Decreto, são considerados imóveis em situação de abandono aqueles em que sejam constatados total falta de uso, deterioração física e inexistência de manutenção sistemática do imóvel, bem como o não pagamento dos ônus fiscais sobre a propriedade predial e territorial urbana, como o IPTU, pelo período de cinco anos.
O canal de denúncias está disponível no site da Secretaria de Planejamento e Gestão Pública, no ícone Denúncias – Imóveis Abandonados. Basta preencher as informações e anexar foto do imóvel abandonado.
Comissão
As informações serão checadas pela Comissão Permanente para Tratar da Arrecadação de Imóveis Urbanos por Abandono – CPAIUA – que busca eliminar os casos de abandono, regularizando a situação dos imóveis. Desde o mês de junho de 2019, a Comissão trabalha no levantamento dos imóveis abandonados para que se possa realizar análise minuciosa das situações individuais e, de forma integrada com as demais estratégias e ferramentas, efetivar uma política urbana coerente com os desafios enfrentados pelo município.
Os servidores públicos também poderão fazer denúncias, informando a comissão permanente de imóveis que identifiquem com as características de abandono.
Foto: Prefeitura Ribeirão Preto/ FL Piton
