Câmara de Ribeirão Preto mantém decreto que regulamenta transporte por aplicativos
Proposta de decreto-legislativo que sustava decisão do prefeito Duarte Nogueira (PSDB) não obteve votos suficientes
Sem a maioria absoluta dos votos para aprovar a derrubada, a Câmara Municipal de Ribeirão Preto manteve o decreto do prefeito Duarte Nogueira (PSDB) que regulamenta os serviços de transporte contratados por aplicativo na cidade.
Na sessão dessa terça-feira, 20, o projeto de decreto-legislativo que tirava os efeitos da proposta do Poder Executivo para regulamentação da contratação dos serviços por aplicativo, como o Uber, foi derrubado pela falta de um voto - para ser aprovada a rejeição à medida, seriam necessários, ao menos 14 votos e a votação resultou em 13 vereadores favoráveis.
A medida proposta pela prefeitura e aprovada pelos vereadores prevê, entre outras determinações, que as empresas de transporte por aplicativo paguem mais de R$ 50 mil para se credenciarem junto à Empresa de Transporte de Ribeirão Preto (Transerp), além de outros R$ 20 mil anuais. Veja mais aqui.
Os motoristas de Uber, que dividiram o plenário com taxistas, lamentaram. “Quero deixar claro que não somos contra a regulamentação. Somos 100% a favor. Mas não queremos apenas deveres, queremos nossos direitos. Foi uma medida para abafar o caso. Nossos colegas ficaram revoltados. Somos mais de 3 mil motoristas que dependem disso para trabalhar”, disse o motorista de Uber Derek Antônio.
Por conta dos novos gastos que serão impostos às empresas, Uber e 99, por exemplo, já afirmaram a possibilidade de aumento de tarifas aos consumidores.
Justificativas
"Cederam à pressão dos taxistas, que não entenderam que esse projeto é um engodo. Depois disso, qualquer um pode entrar na Justiça para derrubar a legalidade deste projeto. A Câmara perdeu uma oportunidade de primar pela legalidade de suas instituições, porque esse projeto é clareamento inconstitucional", comentou a vereadora Gláucia Berenice (PSDB), umas das proponentes da derrubada do decreto do Prefeito.
Boni (Rede), outro autor da proposta de decreto-legislativo, disse que a postura da prefeitura, no caso, é inconstitucional.
“Não estou falando do mérito ou da essência do decreto. O prefeito estabeleceu um decreto que joga por terra a essência da Câmara. Isso é ilegal e inconstitucional. Nós não temos uma lei que regulamente. É inconstitucional e ilegal. Eu sou contra essa imoralidade que ele faz conosco", afirmou o vereador, que usou as mesmas palavras de Renato Zucolotto (PP).
“A maneira como o prefeito fez a regulamentação não foi adequada. Ele não pode fazer as coisas na medida que ele acha que tem que fazer. Ele não pode criar tributo por via de decreto. Se for para legislar através do decreto, fecha a Câmara. É inconstitucional. Ponto”, disse Zucolotto.
Entre os vereadores que votaram contra a proposta e pela manutenção do decreto do Executivo, houve críticas quanto à forma que a Prefeitura encaminhou o decreto sem discussão com o Legislativo, porém, foi consenso de que se precisava regulamentar a situação.
“Queria que fosse retirado da pauta para fazer uma conversa com o Executivo. O projeto foi feito de forma unilateral, e fica frágil, porém, temos institucionalizar o Uber para que todos possam trabalhar”, explicou Alessandro Maraca (MDB).
Foto: Allan S.Ribeiro/Câmara Ribeirão
