Câmara Municipal discute decreto de transparência dos radares nesta terça-feira, 27
Projeto de lei havia sido descumprido pela Prefeitura no início de março deste ano
Será votado na sessão desta terça-feira, 27, na Câmara Municipal dos Vereadores, o projeto de lei que susta os efeitos do decreto do prefeito Duarte Nogueira (PSDB) que determinava o não cumprimento da lei de transparência dos radares da empresa de Trânsito e Transporte Urbano de Ribeirão Preto (Transerp). O texto será discutido em votação única e precisará de maioria absoluta para ser aprovado.
O decreto legislativo, de autoria do vereador Maurício Vila Abranches (PTB), eleva o tom contra o executivo e o acusa de “se esquivar da divulgação de informações”. O impasse teve início após Nogueira decretar o não cumprimento da lei que assegura transparência e livre acesso público às fiscalizações do Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro) dos radares da Transerp, também de autoria de Vila Abranches.
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Segundo o documento publicado no dia 1º de março, no Diário Oficial, o prefeito alega que a medida é “inconstitucional”. De acordo com o texto, a lei “infringe o disposto no artigo 2º da Constituição Federal; nos artigos 5º e 111º da Constituição do Estado de São Paulo e artigos 1º e 44º da Lei Orgânica do Município”.
As normas em questão falam sobre a harmonia dos três poderes, a razoabilidade, finalidade, motivação, interesse público e eficiência de um projeto e, por fim, sobre o poder conferido ao prefeito de vetar qualquer projeto que vá contra o interesse público.
Na ocasião, o vereador comentou a decisão. "Apresentei este projeto de lei, porque em relatório do Inmetro, de fiscalização realizada no ano de 2013, um radar da Transerp foi reprovado por duas vezes. A atuação da fiscalização dos radares afeta toda a população, desta forma, é imprescindível que os radares estejam de acordo com as especificações e critérios do Inmetro", explicou Vila Abranches.
Fotos: Divulgação/FL Piton
