Prefeitura debate Lei de Regularização de Construções
Encontro acontece no dia 25 de novembro, no Centro Cultural Palace
Com o objetivo de garantir a participação da sociedade civil no debate da Lei Complementar de Regularização Administrativa de Construções Irregulares Concluídas, a Prefeitura de Ribeirão Preto realizará uma audiência pública, no dia 25 de novembro, das 19 às 21h, no Centro Cultural Palace. A informação foi publicada nesta quarta-feira, 1, no Diário Oficial do Município.
O objetivo é informar e esclarecer a sociedade sobre os principais aspectos da regularização de construções e propositura de medidas para a regularização de construções e também de medidas de compensação urbanística e ambiental em favor da Prefeitura. A intenção é que a população contribua com o aprimoramento do conteúdo do texto, que será encaminhado para avaliação do poder Legislativo.
Para Marcos Furquim, secretário substituto da Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão Pública, a audiência viabiliza a troca de informações com o administrador, assegurando que os direitos previstos sejam respeitados.
“No processo, a população tem oportunidade de manifestar suas opiniões, apresentar questões relacionadas ao coletivo, reivindicar, sugerir, solicitar, e também ouvir as informações que os gestores públicos, legisladores e Ministério Público têm a apresentar. A Audiência Pública é um mecanismo que garante o debate entre a população e administração municipal e, por isso, é importante que todos participem”, destacou Furquim.
A consulta pública do projeto está disponível no Portal Oficial da Prefeitura de Ribeirão Preto.
Revide On-line com informações da Prefeitura de Ribeirão Preto
Fotos: Arquivo Revide
