Ribeirão Preto pode receber valores de depósitos judiciais
Dárcy Vera firmou acordo com o Banco do Brasil, que permite o município a ter valores para quitar dívidas com fornecedores e precatórios
A prefeita Dárcy Vera (PSD) assinou contrato com o Banco do Brasil nesta quarta-feira, 21, que permite que o município receber 70% dos valores que hoje estão em depósitos judiciais feitos por contribuintes, em função de demandas com a Administração Municipal. A prefeita afirma que, com o dinheiro, dará prioridade ao pagamento de fornecedores.
A Lei 151/2015, do senador José Serra (PSDB), prevê que mais de R$ 21 bilhões estejam disponíveis a Estados e municípios apenas em 2015. A opção foi sancionada pela presidente Dilma Rousseff (PT) em agosto e determina a transformação do dinheiro dos depósitos judiciais em receita do Executivo.
Em setembro, a Câmara Municipal aprovou legislação que permite que a lei de Serra seja aplicada em Ribeirão Preto. A lei aprovada regulamenta a utilização de 70% dos depósitos judiciais, que devem ser feitos em instituições financeiras oficiais. Estes bancos segregarão 30% dos valores em fundo específico, para pagamento do depositante, caso seja ele o vencedor da demanda judicial.
Os 70% também são depositados em conta especial e poderão ser utilizados para o pagamento de precatórios judiciais de qualquer natureza; da dívida pública fundada, despesas de capital, e para a recomposição dos fluxos de pagamento e do equilíbrio atuarial dos fundos de previdência referentes aos regimes próprios de cada ente federado.
A lei também prevê que os valores do fundo devem ser recompostos pelo município, no caso de lei municipal, em três dias, para que mantenha seu saldo mínimo previsto, de 30%. Há também sanções em caso de não depósito para a manutenção do fundo de reserva.
Caso o ente federativo deixe de recompor o fundo por três vezes consecutivas, perde o direito de utilização dos recursos judiciais. A expectativa é que o município possa ter disponível cerca de R$ 50 milhões.
Revide On-line
Leonardo Santos
Fotos: Arquivo Revide
