Vereador promete ir à Justiça contra decreto que regulamenta transporte por aplicativos em Ribeirão
Boni (Rede) se baseia em decisão similar que ocorreu em Belo Horizonte, em que a Justiça suspendeu decreto que regulamentava os serviços
Após a decisão da Câmara Municipal de Ribeirão Preto de manter o decreto da prefeitura que regulamenta os serviços de transporte por aplicativos, como o Uber e o 99 Pop, na sessão de terça-feira, 21, o vereador Boni (Rede) afirma que entrará com um mandado de segurança para derrubar o decreto.
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O vereador, que foi um dos autores de uma proposta de decreto-legislativo que permitia a suspensão da regulamentação imposta pela administração municipal, acredita que o decreto do Executivo é inconstitucional. Segundo Boni, a regulamentação deveria ocorrer por meio de um projeto de lei complementar enviado pelo Executivo para discussão na Câmara.
“O decreto desmoraliza a nossa [da Câmara] imagem, e eu como legislador não posso aceitar. Estou providenciando um mandado de segurança contra a prefeitura, que foi o que ocorreu em Belo Horizonte, para ter uma liminar o mais rápido possível. Eu não entro no mérito do decreto, mas discordo da constitucionalidade de como foi proposto”, afirmou.
Boni se baseia em uma situação parecida que aconteceu em Belo Horizonte. Na última semana de janeiro, a Justiça de Minas Gerais suspendeu o decreto que regulamentava os serviços de transportes contratados por meio de aplicativo, que também tinha sido feito por meio de decreto do prefeito de Belo Horizonte, Alexandre Kalil (PHS), após o pedido de um vereador da Capital Mineira.
Em seu despacho, o juiz da 2ª Vara da Fazenda, Rinaldo Kennedy Silva, afirmou que “é patente a probabilidade do direito invocado pelo impetrante, haja vista que não há o que se falar em manutenção da vigência de um decreto que, em uma análise superficial dos fatos, parece ter instituído novas obrigações, o que demonstra a infração ao processo legislativo”.
Entenda
A medida proposta pela prefeitura e aprovada pelos vereadores prevê, entre outras determinações, que as empresas de transporte por aplicativo paguem mais de R$ 50 mil para se credenciarem junto à Empresa de Transporte de Ribeirão Preto (Transerp), além de outros R$ 20 mil anuais.
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Foto: Allan S. Ribeiro/Câmara
