Vereador quer a extinção de artigos de lei que proíbem ambulantes no Centro de Ribeirão
Comerciantes afirmam que proposta, que será votada pela Câmara nesta terça-feira, 20, é “perigosa”
A Câmara Municipal de Ribeirão Preto votará nesta terça-feira, 20, o projeto que pretende extinguir dois parágrafos da Legislação Municipal que proíbe o comércio ambulante no Centro da cidade. Entidades ligadas aos comerciantes e aos lojistas dizem que a proposta traz “perigo” para a região.
Proposto pelo vereador Adauto Marmita (PR), o projeto revoga o parágrafo 4º do artigo 2º da Lei Complementar 1070/2000 e o 2º da 2598/2013, que estabelecem a revitalização e a preservação do Centro de Ribeirão Preto.
Esses trechos proíbem atividades de comércio ambulante na área que abrange um raio de 300 metros do Theatro Pedro II, do Quarteirão Paulista e da Praça XV de Novembro, que são tombados pelo Conselho de Defesa do Patrimônio Histórico, Arqueológico, Artístico e Turístico (Condephaat).
Para o vereador, a Legislação Municipal não poderia interferir no assunto, que, de acordo com sua justificativa, seria de responsabilidade e avaliação da Câmara dos Deputados ou da Assembleia Legislativa.
“Com todo respeito, tal contribuição é totalmente inconstitucional, uma vez que a competência para legislar sobre a proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico é da União”, afirma Marmita ao citar o artigo 24º da Constituição Federal, que aponta que cabe ao Governo Federal e aos estados legislarem sobre questões tributárias, além de dizer que o Poder Executivo vedou a “livre iniciativa”.
“O Executivo, com o pretexto de proteger o patrimônio histórico e cultural, vedou o comércio ambulante. Uma pergunta que faço: qual o prejuízo que eles trazem a estes patrimônios?”, questiona o vereador, que ainda afirma que estuda a criação de uma Comissão Especial de Estudos sobre o assunto, que discutirá a revitalização do Centro, a organização dos espaços públicos e tentará encerrar os conflitos no local.
Marmita também diz que a proposta que será votada não trará uma liberação desenfreada do comércio informal no Centro e, sim, revogaria uma legislação que, de acordo com ele, é inconstitucional.
Comerciantes reclamam
O questionamento por parte dos comerciantes com o vereador Marmita sobre o comércio ambulante no Centro de Ribeirão Preto é antigo. No ano passado, quando o parlamentar sugeriu a criação de uma Comissão Especial de Estudos (CEE) para discutir a situação, 18 entidades ligadas ao comércio no município publicaram uma carta repudiando a proposta.
Agora, novamente, essas entidades lamentam a tentativa de liberação do comércio ambulante no município. “Esta iniciativa é extremamente danosa para todo o município, ao deixar espaço para que os ambulantes utilizem em benefício próprio as ruas, calçadas e o calçadão de Ribeirão Preto, em detrimento da população [...]e também em detrimento do comércio legalmente estabelecido, que gera empregos e paga impostos”, escrevem os comerciantes em novo documento.
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A nova carta é assinada pela Associação Comercial e Industrial de Ribeirão Preto (Acirp), pelo Sindicato do Comércio Varejista de Ribeirão Preto (Sincovarp), Sindicato dos Empregados no Comércio de Ribeirão Preto (Sincomerciários), Sindicato do Comércio Varejista de Feirantes e Vendedores Ambulantes de Ribeirão Preto, e pela Associação dos Amigos, Moradores e Empresários do Centro de Ribeirão Preto.
Eles dizem que o intuito de permitir o comércio ambulante no Centro prejudicaria “a livre iniciativa e a livre concorrência”, já que os ambulantes não pagariam impostos. “Esperamos que a maioria dos vereadores vote contra essa medida. Acreditamos que é contra o interesse da imensa maioria dos ribeirãopretanos”, escrevem as entidades, que afirmam que a proposta também seria prejudicial para a preservação dos edifícios tombados na região Central.
Foto: Arquivo Revide
