Câmara aprova CEE para regulamentação dos Food Trucks em Ribeirão Preto
Segundo autor do projeto, não há políticas públicas para garantir o funcionamento desses veículos
Será instaurada uma Comissão Especial de Estudos (CEE) para analisar o funcionamento e a regulamentação dos Food Trucks em Ribeirão Preto. O projeto, aprovado nesta quinta-feira, 19, na Câmara Municipal, é de autoria do vereador Elizeu Rocha (PP).
"Não existe uma demarcação nas ruas para o funcionamento dos Food Trucks, se o comerciante sair do ponto ele o perde para o estacionamento de carros. Além disso, não há controle correto do uso de energia", comenta o vereador.
Segundo o autor da proposta, a CEE foi instaurada em razão da elevada quantidade de veículos na cidade e a ausência de politicas e ações públicas para este serviço.
Rocha garante que serão ouvidas todas as partes: os proprietários, a Transerp e a Fiscalização Geral.
A CEE será formada pelos vereadores Boni (Rede) e João Batista (PP), além de Rocha, que será o presidente. O prazo para que seja feita uma resolução é de 120 dias, podendo ser prorrogado.
Food trucks X Fiscalização
Em outubro de 2017, agentes do Departamento de Fiscalização Geral da Prefeitura retiraram três Food Trucks da Praça da Bicicleta, na Zona Sul da cidade. O município argumentou que veículos deveriam deixar o local após o encerramento das atividades. Os proprietários alegaram que tiveram perda de produtos e que a ação foi indevida. Os comerciantes receberam multa de R$ 320.
Por meio de nota, na ocasião, a Fiscalização Geral alegou que os proprietários dos veículos foram notificados diversas vezes sobre a permanência irregular em espaço público, e que não obtiveram nenhum retorno que atendesse o cumprimento da legislação municipal após os “vários avisos”. Por isso, o órgão afirma que adotou medidas previstas na Lei.
Questionado sobre essa situação, o vereador Elizeu Rocha afirmou que irá estudar a aplicação das multas e que a CEE pretende garantir um local fixo para os Food Trucks. Dessa forma, evitará novos atritos com a Fiscalização.
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