Prefeitura envia projeto de fiscalização da atividade de “flanelinha”
Projeto de lei complementar deverá ser votado nesta quinta-feira, 6, na Câmara dos Vereadores
A Prefeitura de Ribeirão Preto encaminhou à Câmara dos Vereadores um projeto de lei complementar que visa dar “poder de polícia” para a Fiscalização Geral coibir a ação dos “flanelinhas”. O projeto deverá ser votado na sessão desta quinta-feira, 6.
Apesar de ser votado só agora, a história é antiga. A proposta da prefeitura traz em anexo uma decisão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP) de 2013. Na sentença, a juíza Ruth Duarte Menegatti acatou uma ação do Ministério Público para que a prefeitura fiscalizasse e coibisse a ação dos flanelinhas.
Na justificativa, a prefeitura afirma que dentro da estrutura da Administração Direta, o único órgão que tem funções próximas ao poder de polícia para coibir atos irregulares em vias públicas é o Departamento de Fiscalização Geral, subordinado à Secretaria Municipal da Fazenda.
Dessa forma, na decisão, a juíza destacou que “em diversos logradouros do município de Ribeirão Preto, pessoas se apresentam como autônomas, sem qualquer autorização do município ou do Estado de São Paulo”. Sendo assim, elas se apropriam do espaço público para obterem lucro.
Além disso, o TJSP entendeu, de acordo com a ação movida pelo então promotor de justiça Carlos Cezar Barbosa, atual vice-prefeito, que muitos flanelinhas trazem ameaças veladas – e em alguns casos explícitas – aos motoristas que se recusam a pagar.
"Chegam a cobrar adiantamento do preço, o que pode configurar crime de extorsão, destacando documentos que informam ocorrências policiais, como crime de tentativa de homicídio ocorrido entre os próprios guardadores de veículos na guerra pela disputa de pontos de atuação na cidade.”, escreve a magistrada.
Apesar da decisão ter sido proferida em 2013, a prefeitura não vinha cumprindo o acordo porque alegava que não existia lei municipal que autorizasse esse tipo de fiscalização. Caso o projeto seja aprovado, e a administração não realize a fiscalização, receberá uma multa de R$ 1 mil para cada situação de descumprimento.
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Foto: Arquivo Revide
