Radares de trânsito em Ribeirão Preto já foram reprovados duas vezes pelo Inmetro
Apesar disso, prefeito decretou o não cumprimento da lei que assegura a transparência e o acesso à informação sobre a fiscalização dos aparelhos
Nos últimos seis testes feitos pelo Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro) com os radares de trânsito em Ribeirão Preto, os aparelhos foram reprovados duas vezes. Mesmo assim, o prefeito Duarte Nogueira (PSDB) decretou o não cumprimento da lei que assegura a transparência e o acesso à informação sobre a fiscalização dos radares da Empresa de Transporte Urbano de Ribeirão Preto (Transerp).
O autor do projeto que foi vetado, o vereador Maurício da Vila Abranches (PTB), comentou a decisão."Apresentei este projeto de lei, porque em relatório do Inmetro, de fiscalização realizada no ano de 2013, um radar da Transerp foi reprovado por duas vezes. A atuação da fiscalização dos radares afeta toda a população, desta forma, é imprescindível que os radares estejam de acordo com as especificações e critérios do Inmetro", explica o vereador.
A lei entrou em vigor no dia 09 de fevereiro, dia em que foi publicada no Diário Oficial do município. O objetivo do projeto é garantir publicidade e acesso às informações sobre as fiscalizações realizadas pelo instituto em radares operados pela Transerp. A lei determina que a Prefeitura publique no site oficial as informações relacionadas a esta fiscalização.
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Segundo decreto publicado na última quinta-feira, 1º, Nogueira alega que a medida é “inconstitucional”. De acordo com o texto, a lei “infringe o disposto no artigo 2º da Constituição Federal; nos artigos 5º e 111 da Constituição do Estado de São Paulo e artigos 1º e 44 da Lei Orgânica do Município”.
Os artigos em questão falam sobre a harmonia dos três poderes; a razoabilidade, finalidade, motivação, interesse público e eficiência de um projeto e, por fim, sobre o poder conferido ao prefeito de vetar qualquer projeto que vá contra o interesse público.
Notícia alterada às 10h55 de 6 de março de 2018 para exclusão de informação equivocada.
Foto: Divulgação
