TCE cria regra de transição para cálculo de gastos com pessoal da Prefeitura de Ribeirão Preto
Apesar de resolver impasse jurídico, Prefeitura segue afirmando que não tem recursos para reajuste salarial
O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE) criou uma regra de transição para categorizar os repasses da Prefeitura de Ribeirão Preto ao Instituto de Previdência dos Municipiários (IPM). A decisão proferida nesta quarta-feira, 15, é uma resposta à consulta feita pelo prefeito Duarte Nogueira (PSDB) ao Tribunal.
Nogueira argumentava que os repasses ao IPM deveriam ser somados aos gastos com pessoal da cidade. Desse modo, o município estaria acima do limite máximo da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), o que impossibilitaria, legalmente, o Executivo de prover o reajuste salarial aos servidores.
Em abril, um dos conselheiros do TCE deu razão à Nogueira ao afirmar que os repasses ao IPM poderiam ser contabilizados como gastos com pessoal já em 2019. Contudo, de acordo com a regra informada pelo TCE, os valores extras repassados ao IPM ainda não serão totalmente contabilizados como despesas de pessoal, para efeito da LRF. A lei determina como limite máximo de gastos com pessoal 54% da Receita Corrente Líquida. O limite prudencial é de 51,3%.
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Neste ano a previsão é que a prefeitura de Ribeirão Preto faça repasses extras ao IPM no valor aproximado de R$ 345 milhões. Como outros municípios estão na mesma situação, o TCE definiu que em 2019 serão considerados 10% do valor extra para efeito de despesa com pessoal. Ou seja, atualmente, R$ 34 milhões serão considerados gastos com pessoal, os outros R$ 310 milhões não.
Todavia, nos anos seguintes, o percentual passa para 25% (2020), 45% (2021), 70% (2022) e 100% em 2023. “A medida resolve a situação da prefeitura de Ribeirão Preto do ponto de vista da legalidade. Mas a situação financeira permanece a mesma, porque os valores continuarão a ser repassados”, explica Antonio Daas Abboud, assistente do secretário da Casa Civil.
Abboud explica que a solução resolve o problema de forma temporária, porque financeiramente a prefeitura continua com os mesmos problemas, e segue sem ter recursos financeiros. “O Tribunal não arranjou dinheiro para a prefeitura. Continuamos com problemas financeiros”, declarou.
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Foto: Arquivo Revide
