Comitê de Transparência propõe restrições em votações "urgentes" da Câmara de Ribeirão Preto
Proposta evita que projetos sejam protocolados e votados no mesmo dia, as chamadas "votações relampâgo"
O Comitê Municipal de Transparência, coalização de 15 entidades representativas de Ribeirão Preto, apresentou na quarta-feira, 12, à Câmara um anteprojeto para restringir as "votações relâmpago", realizadas sem que os projetos sejam amplamente discutidos com a sociedade.
Também conhecida como 'urgência urgentíssima', a urgência especial é um dispositivo do Regimento Interno que permite a votação imediata, horas depois de ser apresentado, de projetos que impliquem em aumento ou e posição salarial do funcionalismo público. Ela também permite que propostas em geral sejam votadas na sessão seguinte a sua apresentação, pulando etapas internas de tramitação na Câmara.
No anteprojeto, debatido com os vereadores da Comissão de Transparência da Câmara, o Comitê propõe a alteração dos artigos 29, 116, 147 e 148 do Regimento Interno. Com as mudanças, ficará proibida a tramitação em regime de urgência de projetos que tratam de reajuste ou aumento salarial do funcionalismo, sendo inclusive obrigatória a realização de uma audiência pública antes da votação.
Além disso, a proposta também restringe o uso do regime de urgência, para que apenas as propostas com necessidade imediata tenham a tramitação acelerada.
"Verificamos a banalização da utilização do regime de urgência especial. Esse dispositivo, principalmente nas legislaturas anteriores, foi utilizado para a votação imediata, sem o crivo da sociedade, de projetos que resultaram em prejuízos ao erário público. É necessário corrigir essa distorção, ampliando a transparência e controle social", afirma Larissa Eiras, coordenadora jurídica da Associação Comercial e Industrial de Ribeirão Preto( Acirp), uma das integrantes do Comitê de Transparência.
Para Márcio Minoru, integrante do Observatório Social de Ribeirão Preto e coordenador no Instituto Ribeirão 2030, "é necessário definir e respeitar os critérios objetivos para os pedidos de urgência, pois a forma apressada e repentina a que esses projetos são submetidos à votação reduz o espaço para discussão, em verdadeira afronta aos Princípios Constitucionais de Transparência e Publicidade.
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Foto: Câmara Ribeirão Preto
