Governo de SP sanciona lei para veterinários denunciarem casos de maus-tratos a animais
Notificação deve constar identificação de quem estiver acompanhando o animal no momento do atendimento
O governo do Estado de São Paulo sancionou nesta sexta-feira ,17, o Projeto de Lei 801/2021, que obrigada estabelecimentos de atendimento veterinário a notificar à Polícia Civil ou à Delegacia Eletrônica de Proteção Animal (DEPA) em casos constatados ou indícios de maus-tratos contra animais. “A partir do momento que um profissional constata e atesta violência e maus-tratos, a ação policial e judicial ganha força”, disse o governador Tarcísio de Freitas.
Para identificação, deverá constar da notificação o nome e endereço de quem estiver acompanhando o animal no momento do atendimento, além de um relatório sobre como foi o atendimento prestado, incluindo a espécie, raça, características físicas, descrição de sua situação de saúde e quais foram os procedimentos adotados.
O descumprimento da lei sujeitará o infrator às sanções legais previstas na Lei 14064/20, sobre maus-tratos a animais.
Foto: Pixabay (foto ilustrativa)
