MP aponta indícios de fraude em contrato da Prefeitura de Ribeirão Preto
Câmara vota nesta terça-feira, 10, convocação do secretário de governo para prestar esclarecimentos sobre o caso
O Ministério Público do Estado de São Paulo (MPSP) apontou indícios de fraude na contratação da empresa que realizou o estudo para reforma administrativa da Prefeitura de Ribeirão Preto. A ação civil pública é assinada pelo promotor Carlos Cezar Barbosa, ex-vice-prefeito de Ribeirão Preto.
A promotoria acusa o secretário municipal de governo, Antônio Daas Abboud; o ex-secretário da Fazenda, Demerval Prado Júnior; e o Gustavo Assed, diretor da Fundação para o Desenvolvimento do Ensino e da Pesquisa do Direito (Fadep); de articularem o direcionamento do contrato para benefício da Fadep.
A ação foi encaminhada à juíza Luciene Aparecida Canella de Melo, da 2ª Vara da Fazenda Pública de Ribeirão Preto que irá analisar se aceita ou não a denúncia.
Em fevereiro deste ano, a Prefeitura firmou contrato de prestação de serviço com a Fadep – por meio de uma dispensa de licitação – para o desenvolvimento da pesquisa que culminou na reforma administrativa do Executivo. O estudo custou R$ 690 mil aos cofres públicos.
Entre as acusações feitas por Barbosa, o promotor destaca a ausência de justificativa legal para a dispensa de licitação, processo no qual a administração pública pode "pular" etapas de uma licitação comum com a finalidade de sanar um problema urgente ou para a contratação de serviço que não exista concorrente no mercado.
"Ora, se o serviço pretendido é corriqueiramente encontrado no mercado, de modo a não se referir exatamente à especialidade de poucos fornecedores para realiza-lo, a dispensa de licitação contraria os princípios constitucionais da legalidade, da moralidade e da impessoalidade, que norteiam a lei de licitações", escreveu Barbosa.
Denúncias
Segundo o promotor, foram consultadas três instituições para que apresentassem estimativas de preços aos serviços a serem contratados: a Fadep, a Fundação Sada Assed e a Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas (FIPE). Tais fundações apresentaram, respectivamente, os orçamentos de R$ 690 mil,R$ 780 mil e e R$ 1,1 milhão.
Apesar de a Fadep ter apresentado o menor preço, Barbosa aponta uma possível fraude, já que Gustavo Assed, presidente da Fadep, firmou a proposta e representou a Fundação Assed na contratação, uma vez que tinha ciência dos valores apresentados pelos "concorrentes".
"Com o objetivo de prejudicar o caráter competitivo do processo de compra, por parte da Fundação para o Desenvolvimento do Ensino e da Pesquisa em Direito – FADEP, representada pelo então presidente Gustavo Assed Ferreira, da Fundação Sada Assed e do corréu Antônio Daas Abboud", argumentou o promotor.
Ou seja, de acordo com a denúncia enviada por Barbosa, o secretário de Governo teria supostamente agido para direcionar a contratação.
"Assim, a despeito do questionamento a respeito do porque de a Municipalidade, representada no processo de compras pelo corréu Antônio Daas Abboud, haver consultado, inusitadamente, uma instituição criada por membros da Faculdade de Odontologia da USP, para oferecer orçamento a um serviço que se situa totalmente fora de sua expertise – uma reforma administrativa, ficou flagrantemente caracterizado o conluio entre as duas fundações –FADEP e Fada Assed para prejudicar o caráter competitivo do processo de compra", acrescentou.
A promotoria ainda sustenta que não houve comprovação de capacidade técnica da empresa contratada. "Como reconhecer a capacidade técnica de uma entidade que jamais executou trabalhos voltados para o objeto da requisição do Secretário de Governo - reforma administrativa a Prefeituras Municipais, notadamente a se considerar a complexidade do trabalho de uma projeto dessa natureza a Município de expressão nacional [...]?", questionou Babrosa.
Com base nesses indícios, a promotoria solicita a nulidade do contrato e a condenação dos secretários Antônio Daas Abboud e Demerval Prado Júnior, além de Gustavo Assed, por improbidade administrativa, além de terem que ressarcir a municipalidade em R$ 690 mil
Outro lado
A Prefeitura ainda não emitiu um posicionamento oficial sobre o caso. Já Assed, declarou que só irá se manifestar nos autos do processo quando for notificado.
Câmara
A Câmara Municipal dos Vereadores de Ribeirão Preto vota nesta terça-feira, 10, a convocação do secretário de governo Antônio Daas Abboud para prestar esclarecimentos sobre as acusações. O projeto de resolução foi apresentado pela Mesa da Câmara.
A reforma
A Câmara aprovou no dia 22 de abril, o pacote de projetos enviado pela Prefeitura que institui a "reforma administrativa" na administração direta e indireta. As propostas, que totalizam cerca de duas mil páginas, foram apresentadas no dia 1º de abril, porém, uma proposta substitutiva foi encaminhada na semana da votação pelo Executivo. Vereadores da oposição criticaram o prazo "apertado" para a apreciação e votação do projeto.
O governo municipal foi pressionado a realizar a reforma após o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP) considerar 39 leis complementares da Prefeitura de Ribeirão Preto inconstitucionais. Essas leis dos anos de 1993 e 2018 possibilitaram a criação de cargos comissionados.
Dentre as principais mudanças, a proposta torna o Departamento de Água e Esgotos de Ribeirão Preto (DAERP), que é uma autarquia, na Secretaria Municipal de Água e Esgotos de Ribeirão Preto a "Saerp". A criação da secretaria, contudo, foi barrada pela Justiça.
Foto: Revide
