TCE determina anulação de pregão para securitização de dívida ativa
Tribunal considerou procedente representação feita por vereadores de oposição; contratação custaria R$ 40 milhões
O Pleno do Tribunal de Contas do Estado (TCE) determinou a anulação de um pregão presencial aberto pela prefeitura de Ribeirão Preto para a contratação de empresa credenciada pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM), para securitização da dívida ativa da Prefeitura. A decisão do Tribunal ocorreu em representação feita pelos vereadores Ricardo Silva (PDT), Marcos Papa (Rede), Paulo Modas (PROS) e Rodrigo Simões (PDT).
O valor estimativo do pregão presencial era de R$ 40 milhões a ser pago à empresa vencedora. De acordo com o edital, a Administração Municipal tem cerca de R$ 1,2 bilhão a receber de contribuintes inadimplentes. O valor, no entanto pode ser bem menor, uma vez que parte está em discussão judicial e refere-se principalmente ao Imposto Sobre Serviços (ISS) devido por instituições financeiras por operação de leasing.
Para determinar a anulação da licitação o TCE considerou existir “inviabilidade jurídica do objeto colocado em disputa, sendo que a Lei Municipal autorizadora (Lei Complementar Municipal nº 2720/15), não encontra respaldo no inciso IV do artigo 167 da Constituição Federal, no inciso IV do artigo 144 da Lei Orgânica Municipal, nos preceitos da Lei de Responsabilidade Fiscal e na Resolução nº 17 do Senado Federal”.
O Departamento de Água e Esgotos de Ribeirão Preto (Daerp) também tentou fazer a securitização de sua dívida ativa, mas a licitação acabou suspensa, desta feita por decisão judicial, que considerou a modalidade de pregão inadequada para a licitação, por envolver valor de R$ 18 milhões.
Questionada por e-mail na tarde do último dia 8 de setembro, a prefeitura ainda não informou quais medidas tomará em função da decisão.
Foto: Pedro Gomes
