Direito, Cannabis & Tech
Escritório empresarial atua na garantia do direito à saúde de pessoas que precisam cultivar cannabis em casa para fins medicinais
A Cannabis Sativa é uma planta usada para diversos fins desde a antiguidade, entre eles medicinais, mas passou a ser criminalizada no Brasil em 1830 pela lei que ficou conhecida como “lei do pito do pango”. Desde então todo esse potencial industrial e medicinal da planta foi proibido, até que em 2014 a Anvisa (Agência de Vigilância Sanitária) autorizou, pela primeira vez, a importação de produtos à base de cannabis. Desde então, provas de seu poder medicinal fizeram surgir um novo ramo do Direito.
O Direito Canábico está entre as várias áreas de atuação do escritório Bonilha Advogados, reconhecido pela forte atuação em serviços jurídicos empresariais e atualmente com sócios em Ribeirão Preto, São Paulo e Recife. O sócio Adolfo Modé Angelotti é o responsável pela área e explica que seu objetivo principal é conseguir que as pessoas tenham proteção judicial para plantar legalmente cannabis em casa, com fins medicinais. “O primeiro habeas corpus sobre o cultivo legalizado de cannabis é de 2016, ou seja, é muito recente para a Justiça. Promotores e juízes ainda têm pouco contato com o poder medicinal da cannabis, então o papel do advogado é mostrar que há muitos médicos receitando a planta para tratamento de doenças, com resultados incríveis”, diz.
O Habeas Corpus (HC) é um instrumento jurídico que visa a garantir a liberdade do cidadão. No caso do Direito Canábico, ele pode ser concedido com natureza preventiva, funcionando como um salvo-conduto para quem cultivar cannabis em casa, desde que comprovadamente para fins medicinais – significa que a polícia não pode agir contra portadores do salvo-conduto que estejam dentro dos limites estipulados pela Justiça.
Angelotti explica que os HCs têm sido concedidos com base no Direito à Saúde, garantido pela Constituição Federal. Esses processos são a solução atual para muitas famílias, e um advogado especialista na área é imprescindível para comprovar à Justiça a necessidade medicinal por meio da documentação necessária, que inclui laudos e receitas médicas. “O objetivo principal é mostrar à Justiça que a cannabis está fazendo bem para aquela pessoa. Esse é o ponto”, afirma.
O sócio fundador Alexandre Bonilha diz que o escritório é procurado por empresas de biotecnologia e farmácia para avaliar liminares e autorizações com fins científicos e medicinais, de forma segura. A trajetória do escritório com empresas de inovação e tecnologia dá bases para essa atuação transversal.
Equipe do escritório Bonilha Advogados
O QUE VOCÊ PRECISA SABER SOBRE...
CANABIDIOL: substância da cannabis que tem efeito relaxante, funcionando como anticonvulsivo e analgésico. Tem eficácia comprovada principalmente em de casos de epilepsia, mas também em alívio de dores crônicas, problemas neurológicos, oncológicos, de saúde mental, entre outros.
TETRAHIDROCANABINOL: substância da planta que age como estimulante (é a substância psicoativa na maconha). Normalmente indicado para o tratamento de quadros de enrijecimento pós-derrame, acidente vascular cerebral (AVC) e traumas medulares.
BONILHA ADVOGADOS
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