Câmara acata vetos da Prefeitura no projeto de "terceirização das creches"
Veja o que mais foi discutido na sessão desta terça-feira, 3, na Câmara
A Câmara dos Vereadores acatou o veto parcial da Prefeitura ao projeto de lei das Organizações Sociais (OSs), conhecido como "terceirização das creches".
Os três parágrafos da emenda vetada obrigavam o poder público a realizar uma consulta pública prévia para estabelecer a relação de indicadores de qualidade e produtividade nos contratos de gestão.
O autor das emendas vetadas, Luciano Mega (PDT), criticou a atitude da Prefeitura."Não vejo porque, não deixar a população participar dessa tomada de decisão tão importante", declarou.
Votaram contrários ao veto os vereadores: Adauto Marmita (PL), Alessandro Maraca (MDB), Jean Corauci (PDT), Jorge Parada (PT), Lincoln Fernandes (PDT), Luciano Mega (PDT), Marinho Sampaio (MDB) e Marcos Papa (Rede). Os demais, votaram a favor.
Veja abaixo os parágrafos vetados:
Art. 9
1º. - O Poder público fica obrigado a realizar consulta pública prévia para estabelecer a relação de indicadores de qualidade e produtividade obrigatórios nos Contratos de Gestão;
2º. - Na consulta pública citada no parágrafo anterior fica o Poder Público obrigado a criar um canal de comunicação para receber sugestões da sociedade civil, com obrigatoriedade de divulgação no Diário Oficial;
3º. O Poder Público deverá analisar cada uma das sugestões encaminhadas na consulta pública, devendo emitir parecer individual sobre cada uma delas, justificando o motivo de serem acatadas ou não e dar publicidade às decisões.
Justificativa
À época da sanção do projeto, a Prefeitura justificou que o contrato de gestão será submetido previamente ao Conselho Municipal de Educação (CME). "Podendo analisar a proposta de indicadores da Secretaria Municipal da Educação. Informamos ainda, que já existe instrumento amplamente utilizado para a verificação da qualidade na educação infantil, denominado 'Indicadores de Qualidade da Educação Infantil - INDIQUE-EI", informou.
Sobre o canal de comunicação, o Executivo argumentou que a medida demandaria tempo e recursos que não dispõe no momento. "A criação de canal de comunicação, bem como a análise e justificativa individualizada de cada sugestão demandaria tempo, o que poderia comprometer o início do atendimento das crianças nas creches ainda neste ano letivo. Além disso, a criação de canal de comunicação demandaria recursos financeiros e de pessoal para o seu efetivo funcionamento, o que até então não haviam sido previstos", concluiu o Executivo.
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Mea culpa
O presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) de Ribeirão Preto, Luiz Vicente Corrêa, utilizou a tribuna para fazer um pedido de desculpas à Câmara. Corrêa admitiu que, em recente entrevista, criticou um contrato firmado entre a Câmara e uma empresa de limpeza.
O advogado afirmou que era uma "Câmara nova, mas com práticas velhas". Contudo, após contato da assessoria jurídica do legislativo, Corrêa teve acesso ao documento e concluiu que se tratava de um procedimento legal. A atitude do presidente da OAB foi aplaudida e elogiada pelos parlamentares.
Combustível transparente
Foi derrubado um veto da Prefeitura ao projeto de lei que exige mais transparência na comercialização de combustíveis na cidade. O governo afirma que o projeto é inconstitucional. Um dos autores da proposta, Fabiano Guimarães (DEM), afirmou que a medida tem a chancela do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP).
"Não vejo subsídio jurídico na justificativa da Prefeitura. Até porque a Câmara vence a maioria das Adins [Ação Direta de Inconstitucionalidade] contra a Prefeitura", declarou o presidente da Câmara, Lincoln Fernandes (PDT). Todos os vereadores, com exceção de Rodrigo Simões (PDT), votaram contrários ao veto.
O texto foi indicado pelo Núcleo Postos e apresentado por Guimarães e Maurício Gasparini (PSDB). A propositura obriga os postos de combustíveis a informarem ao cliente se a gasolina comercializada é refinada ou formulada.
Ambos os combustíveis têm comercialização autorizada pela Agência Nacional de Petróleo. A refinada é originária do petróleo, e é "pura. Sem nenhum outro composto. Já a formulada pode ser composta por até 20% de resíduos de destilação petroquímicos
"Aqui não"
Foi aprovado um pedido de urgência para que seja discutido na próxima sessão, de quinta-feira, 5, a concessão de uma área verde no bairro City Ribeirão, para a construção de um escritório da Fundação Rarev.
A concessão do terreno para fundação, destinada ao tratamento de pessoas com dependência química, corre o risco de ser barrada. Isso porque, segundo o líder governista, André Trindade (DEM), o texto foi analisado de maneira apressada, o que fez com que não fosse dada atenção ao local da obra.
Segundo o vereador Maurício Gasparini (PSDB), o local trata-se de uma área verde, que há tempos vem sendo debatida a preservação pelos moradores.
Antecipando possíveis críticas envolvendo o preconceito com os dependentes químicos, Gasparini afirmou que não há uma visão "segregacionista" por parte dos moradores, apenas que o local deve ser preservado.
Todavia, a posição foi vista com desconfiança pelo vereador Adauto Marmita (PL)."Não sei se é segregação ou não", declarou. Como exemplo, Marmita relembrou da Penitenciária no Parque Ribeirão. "Lá ninguém ligou para abaixo assinado da população", comentou.
Foto: Allan S. Ribeiro/Câmara Ribeirão
