Câmara de Ribeirão Preto critica acusação de ser a mais inconstitucional do Estado
Veja o que mais foi discutido na sessão desta terça-feira, 8, na Câmara
O presidente da Câmara dos Vereadores de Ribeirão Preto Lincoln Fernandes (PDT) criticou, durante a sessão desta terça-feira, 9, um levantamento feito pelo Consultor Jurídico (Conjur) a respeito da quantidade de Ações Diretas de Inconstitucionalidade (Adins).
Segundo o Conjur, em 2018, Ribeirão Preto foi a cidade que teve mais leis consideradas inconstitucionais pela justiça. Ao todo, foram 49 adis protocoladas.
Dessas, 30 foram julgadas procedentes, ou seja, em desacordo com a Constituição, e 19 improcedentes. Em 2017, a cidade ocupava a terceira posição no ranking.
A Adin funciona da seguinte forma: todo o projeto de lei votado e aprovado pelo plenário deve ser sancionado pelo prefeito para entrar em vigor. Caso o Chefe do Executivo julgue que o projeto fere a constituição, ele veta. Contudo, a peleja não acaba aí.
O veto volta para a Câmara, onde é votada a derrubada ou não do impedimento. Caso os parlamentares derrubem o veto, a única saída do prefeito é apelar para o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP).
Segundo o levantamento, das 49 adins solicitadas pela Prefeitura, 30 foram julgadas procedentes pelo TJSP. Porém, o número foi questionado pela Câmara.
Segundo Fernandes, a pesquisa não levou em consideração que parte das adins teve origem na legislatura passada (2012-2016). Além disso, nove ações foram reprovadas em partes. "Isso quer dizer que a lei está valendo, então é vitória da Câmara", comentou o presidente.
De acordo com dados do TJSP, em 2019 foram distribuídas 15 Adins, sendo: três sobre leis anteriores a 2016, quatro procedentes, duas ações procedentes em partes, três improcedentes e três sem julgamento.
Recuou
A Prefeitura de Ribeirão Preto recuou e retirou da pauta o projeto de lei complementar que aumentava a alíquota do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI). O anúncio foi feito cerca de meia hora antes do início da sessão. O projeto era o primeiro item da pauta do dia.
Segundo o Executivo, o texto foi retirado para reestudo da matéria. Dentre as mudanças, o governo pretendia retirar descontos para a compra do primeiro imóvel, aumentar a alíquota e criar um novo documento a ser entregue pelas imobiliárias e construtoras.
Apesar de ser maioria na Câmara, a base aliada do governo criticou o teor e a forma apressada de como o projeto, tão polêmico e cheio de detalhes, foi protocolado.
Cumprindo tabela
A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do IPTU Verde segue com as reuniões para investigar o possível não cumprimento da lei pela Prefeitura.
Apesar do projeto substituto enviado pelo governo ter sido aprovado, e o IPTU Verde original, revogado, o vereador Jean Corauci (PDT) segue com as investigações, já que o projeto esteve em vigor durante o final de 2018 e início de 2019.
Dessa vez, a CPI ouviu a secretária do Meio Ambiente Sônia Valle Walter Borges de Oliveira. Assim como outros secretários ouvidos, Sônia avaliou que o projeto original do IPTU Verde não possuía rigor técnico e que, por isso, precisou ser substituído pelo projeto atual.
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Sintonia
Uma portaria do ministro Marcos Pontes, da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, concede à Câmara de Ribeirão Preto a frequência 95,1 na FM para a Rádio Câmara.
A rádio utilizará a mesma torre e equipamentos da Rádio Bandeirantes, segundo a mesa diretora, o procedimento não trará custos ao Legislativo.
Água em dia
Foi aprovado um projeto de lei, aos moldes do "Fique em Dia Ribeirão", que cria parâmetros para os contribuintes saldarem dividas com o Departamento de Água e Esgotos de Ribeirão Preto (Daerp). Com o programa, o cidadão terá descontos nas multas e juros das dívidas.
Apesar do voto favorável, o vereador Elizeu Rocha (PP) criticou o projeto. "Sou contra esse tipo de regalia. Logo no início do governo nós já aprovamos um refis na secretaria da Fazenda. O bom pagador saí no prejuízo. Mas diante da crise, não temos outras alternativas”, declarou.
Fotos: Allan S. Ribeiro / Thaisa Coroado - Câmara Ribeirão Preto
