Câmara de Ribeirão vota nesta quinta, 3, criação de Agência Reguladora
Projeto prevê órgão para gerenciar os contratos de concessão do município com a iniciativa privada
Depois de dois meses desde que foi enviado pelo Executivo à Câmara Municipal, os vereadores votam nesta quinta-feira, 3, o projeto de criação da Agência Reguladora dos Serviços Públicos de Ribeirão Preto (ARSERP), cuja intenção é gerenciar acordos de serviços públicos concedidos a empresas privadas.
A nova autarquia, que auxiliará o município nos contratos com a iniciativa privada, foi tema de muita discussão no período. Isso porque os custos anuais para manter a agência chegariam a R$ 893 mil, além da necessidade de criação de cinco cargos comissionados para compor a diretoria do órgão.
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A prefeitura defende o projeto, afirmando que a agência será sustentável, já que não criaria novos custos, pois a receita para a manutenção das novas carreiras seria oriunda da taxa de Regulação e Fiscalização no percentual de até 2% sobre a receita líquida em razão da prestação dos serviços públicos regulados pela agência.
A intenção do município é de colocar o projeto em prática assim que for aprovado pela Câmara Municipal. A criação da ARSERP está prevista no Plano Municipal de Saneamento Básico, aprovado em 2016, que previu o prazo de um ano para instalação de uma agência para regulamentar os serviços concedidos, no caso, para a coleta do lixo.
Em maio, o prefeito Duarte Nogueira (PSDB) afirmou que um dos primeiros objetivos da agência é acelerar a troca das lâmpadas nos postes de iluminação pública no município, com a cessão do serviço para iniciativa privada por meio de uma Parceria-Público-Privada (PPP). O objetivo é substituir todos os 77 mil pontos de luz do município por lâmpadas de LED em um prazo de três anos.
Foto: Divulgação/Câmara Municipal